Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um contribuinte, após ter seu Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) declarado como devido pela Receita Federal em 2022, com base em informações de terceiros, descobriu que um erro no preenchimento da declaração de um banco resultou na omissão de rendimentos que ele de fato não recebeu. Ele procurou a Receita Federal para retificar a situação, mas foi informado que o prazo para a revisão do lançamento já havia expirado, e o imposto, juntamente com multas, deveria ser pago.

(a)

O contribuinte não tem mais como contestar o lançamento, pois o prazo decadencial para a Fazenda Pública rever seus atos é de cinco anos, e o contribuinte tem prazo menor para retificar sua declaração.

(b)

O lançamento tributário é irrevogável e irretratável, portanto, o contribuinte deve arcar com o valor cobrado, mesmo que a cobrança tenha se originado de um erro alheio à sua vontade.

(c)

O contribuinte pode solicitar a revisão do lançamento tributário, pois o erro na declaração de terceiros que gerou a omissão indevida de rendimentos pode ser considerado um vício que permite a impugnação do lançamento, mesmo após o prazo comum.

(d)

O lançamento tributário, neste caso, é passível de revisão por se tratar de erro de fato, e o contribuinte tem o direito de provar que os rendimentos não foram recebidos, podendo solicitar a anulação do lançamento e a retificação da base de cálculo.

(e)

A Receita Federal agiu corretamente ao negar a revisão, pois a responsabilidade pela exatidão das informações prestadas na declaração é exclusivamente do contribuinte, independentemente da origem dos dados.

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