Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC704132

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Um cidadão foi preso em flagrante portando uma substância entorpecente. A lei que define o crime de tráfico de drogas, no entanto, remete a definição exata das substâncias entorpecentes a uma lista elaborada por órgão administrativo. Diante desse cenário, a aplicação da lei penal deve considerar a natureza da norma.

(a)

Trata-se de uma norma penal em branco heterônoma, que, por depender de ato de outro poder, é incompatível com o princípio da legalidade.

(b)

A norma penal em branco, neste caso, é válida, pois a definição da substância por ato administrativo não viola o princípio da legalidade, desde que a lei remissiva seja anterior à conduta.

(c)

O crime de tráfico de drogas, por se tratar de norma penal em branco, não pode ser aplicado, pois falta a definição completa do tipo penal.

(d)

A ausência de definição completa na lei penal primária, mesmo com remissão a ato administrativo, configura violação ao princípio da reserva legal.

(e)

A norma penal em branco, mesmo que heterônoma, é plenamente válida e aplicável, pois o princípio da legalidade se satisfaz com a cominação da pena.

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