Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Direito Penal

FC1307143

notificar erro

Um fato que, em determinado momento histórico, era considerado crime pela legislação brasileira, deixou de sê-lo por força de uma nova lei. Essa situação, em que uma lei posterior deixa de considerar uma conduta como criminosa, é conhecida no Direito Penal como abolição do crime. Sobre seus efeitos, é correto afirmar que:

(a)

Todos os efeitos penais e civis cessarão automaticamente com a entrada em vigor da nova lei.

(b)

Os efeitos penais cessarão, mas os efeitos civis, como a obrigação de reparar o dano, permanecerão.

(c)

A nova lei retroage para anular a condenação transitada em julgado, mas não afeta os efeitos civis.

(d)

Apenas os efeitos penais futuros cessarão, mantendo-se a punibilidade para os fatos pretéritos.

(e)

Os efeitos penais e civis serão mantidos, pois a lei nova não pode retroagir para beneficiar o agente.

Filtrar (abrir filtros)

1 Questão de concurso encontrada

1 resultado
Página 1 de 1

Questões por página:

Filtrar (abrir filtros)

1 Questão de concurso encontrada 1 resultado Página 1 de 1 Questões por página: 5 10 15 20

1 Questão de concurso encontrada

1 resultado
Página 1 de 1

Questões por página: