Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um policial militar, ao atender uma ocorrência de violência doméstica, depara-se com uma situação em que o agressor, após ser contido, insiste em proferir ameaças graves contra a vítima e seus familiares, inclusive mencionando que "vai dar um jeito" de atingi-los mesmo estando detido. O agressor alega que, por estar preso, não pode mais cometer o crime. Com base nos princípios do Direito Penal, a alegação do agressor procede?

(a)

Sim, pois o princípio da intranscendência da pena impede que qualquer efeito da condenação ultrapasse a pessoa do condenado, incluindo as ameaças futuras.

(b)

Não, pois o princípio da pessoalidade, também conhecido como intranscendência da pena, veda que a sanção penal ultrapasse a pessoa do condenado, mas não impede que o condenado, mesmo preso, continue a ameaçar terceiros, o que pode configurar novo delito.

(c)

Sim, pois a ameaça proferida em contexto de prisão não pode ser considerada crime, pois o agente já está sofrendo a sanção penal.

(d)

Não, pois o princípio da dignidade da pessoa humana, que fundamenta o Estado Democrático de Direito, garante a proteção de todos contra atos degradantes, incluindo ameaças.

(e)

Sim, pois a obrigação de reparar o dano, prevista na Constituição, não se estende aos sucessores, o que, por analogia, impede a punição de ameaças futuras.

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