Questões de Concurso

Concurso: TJ-PI

Concurso: TJ-PI
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FGV

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Penal

FC83701

Dificuldade: Difícil

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O delito de ordenação de despesa não autorizada (artigo 359-D do CP) é apenado com:

(a)

detenção;

(b)

reclusão;

(c)

multa;

(d)

detenção e multa;

(e)

reclusão e multa.

Concurso: TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Analista Administrativo
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FGV

Cargo:

Analista Administrativo

Disciplina: Direito Penal

FC76022

Dificuldade: Fácil

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O Art. 359-D do Código Penal prevê o crime de Ordenação de despesa não autorizada, prevendo o preceito primário “ordenar despesa não autorizada por lei”.

Sobre tal delito, é correto afirmar que:

(a)

é norma penal em preto, já que a Lei de Responsabilidade Fiscal é utilizada para complementar o tipo;

(b)

admite a modalidade culposa de acordo com o Código Penal;

(c)

é classificado como crime de conduta omissiva;

(d)

consuma-se apenas quando é efetivada a despesa não autorizada por lei, não bastando a simples ordenação;

(e)

é crime próprio, pois o sujeito ativo é o funcionário público competente para ordenar despesa.

Concurso: TJ-AM

Concurso: TJ-AM
Cargo: Analista Judiciário - Leiloeiro
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Leiloeiro

Disciplina: Direito Penal

FC62184

Dificuldade: Muito difícil

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A Lei n. 10.028/00 incluiu no Título XI do Código Penal, o Capítulo IV - Dos crimes contra as finanças públicas.

Sobre esses crimes, assinale a afirmativa incorreta.

(a)

A Lei n. 10.028 não poderá retroagir para alcançar fatos praticados antes de sua entrada em vigor, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa

(b)

A Lei n. 10.028 é pluriofensiva, tendo em vista que são inúmeros os bens jurídicos protegidos, como as finanças públicas, probidade administrativa e gestão fiscal responsável.

(c)

O crime de ordenação de despesa não autorizada pode ser praticado na modalidade dolosa ou culposa.

(d)

Tipifica crime contra as finanças públicas ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos 180 dias anteriores ao final do mandato ou legislatura.

(e)

O crime de contratação de operação de crédito - "Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa" - pode ser classificado como crime próprio.

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