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185 Questões de concurso encontradas

185 resultados
Página 14 de 37

Questões por página:

Concurso: TCM-RJ

Concurso: TCM-RJ
Cargo: Procurador da Procuradoria Especial
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador da Procuradoria Especial

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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O ato de deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a prestação de serviço efetivamente realizado, ou fornecê-la em desacordo com a legislação, acarretando supressão ou redução de tributo caracteriza

(a)

crime contra a ordem tributária.

(b)

infração administrativa disciplinar.

(c)

crime contra a ordem econômica.

(d)

contravenção penal.

(e)

prevaricação.

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Concurso: TJ-RS

Concurso: TJ-RS
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Muito difícil

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A conduta de formar ajuste entre ofertantes, visando à fixação artificial de preços, é tipificada como crime contra

(a)

a ordem econômica.

(b)

as relações de consumo.

(c)

a ordem tributária.

(d)

o consumidor.

(e)

a fé pública.

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Concurso: TJ-RS

Concurso: TJ-RS
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FAURGS

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade em análise

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Questão DESATUALIZADA

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Em se tratando dos crimes previstos na legislação extravagante, assinale a alternativa correta.

(a)

No crime de sonegação fiscal, o parcelamento administrativo do débito tributário é causa de extinção da pretensão punitiva, desde que seja realizado em momento anterior ao oferecimento da denúncia.

(b)

Segundo a legislação atualmente em vigor, o motorista que causa um acidente automobilístico com vítima fatal exclusivamente em decorrência de estar dirigindo sob a influência de bebidas alcoólicas comete o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor.

(c)

Segundo a legislação atualmente em vigor, o emprego do proveito econômico do crime de associação para o tráfico de drogas não caracteriza a prática de lavagem de dinheiro, haja vista que o referido tipo penal não integra o dispositivo legal que estabelece o rol de crimes antecedentes para a configuração da lavagem.

(d)

Segundo a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as pessoas jurídicas de direito privado somente poderão responder pela prática de crimes ambientais quando preenchido o requisito da dupla imputação, ou seja, quando também identificadas e denunciadas as pessoas físicas responsáveis pela tomada de decisão e efetiva realização da conduta delitiva.

(e)

Segundo a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o crime de tráfico de drogas não admite a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, devendo a sanção imposta, independentemente do tempo de reclusão fixado na sentença, ser cumprida em regime inicial fechado, tendo em vista a hediondez do crime.

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Concurso: TJ-RS

Concurso: TJ-RS
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FAURGS

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Penal

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Assinale a alternativa que contém afirmação correta sobre o crime de sonegação fiscal, inscrito no artigo 1º da Lei nº 8.137/90.

(a)

O parcelamento do débito tributário é causa de extinção da pretensão punitiva, desde que realizado em momento anterior ao oferecimento da denúncia.

(b)

Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, não se tipifica o crime de sonegação fiscal antes do lançamento definitivo do tributo.

(c)

Segundo entendimento pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considera-se como “grave dano à coletividade", para fins de aplicação da causa majorante de pena inscrita no inciso I do seu artigo 12, apenas as hipóteses em que o valor total da sonegação fiscal for igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

(d)

Em face da natureza formal da conduta, considera-se que a consumação do delito ocorre no momento em que o agente presta declarações inverídicas à autoridade fazendária, ainda que esteja em discussão, na esfera administrativa, a efetiva exigibilidade do tributo.

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Concurso: TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

IESES

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Penal

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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Acerca das infrações penais previstas na Legislação extravagante, assinale a assertiva correta:

(a)

Os crimes contra as patentes previstos na Lei que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial (Lei 9.279/96) caracterizam-se ainda que a violação não atinja todas as reivindicações da patente ou se restrinja à utilização de meios equivalentes ao objeto da patente.

(b)

Não há previsão expressa de crime culposo na Lei 8.137/90, a qual define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

(c)

Constitui Contravenção Penal a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente, conforme previsão constante na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92).

(d)

Conforme disposto na Lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, a decretação da falência do devedor suspende a prescrição cuja contagem tenha iniciado com a concessão da recuperação judicial ou com a homologação do plano de recuperação extrajudicial.

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