Questões de Concurso

fato atípico, tendo em vista o princípio da legalidade.

crime contra a ordem tributária, com natureza de crime formal.

crime contra a ordem tributária, com natureza de crime material.

fato atípico, por se tratar de mera irregularidade sanável.

crime contra a ordem tributária, com natureza de crime de mera conduta.

Omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.

Deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.

Exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes, de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente. Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

Deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.

Discriminar preços de bens ou de prestação de serviços por ajustes ou acordo de grupo econômico, com o fim de estabelecer monopólio, ou de eliminar, total ou parcialmente, a concorrência.

O momento consumativo dos crimes de sonegação fiscal, tipificados nos arts.1º e 2º, da Lei n. 8.137/1990, depende da conformação do elemento normativo do tipo que, por sua vez, somente ocorre com o lançamento definitivo do tributo, consoante construção pretoriana consolidada na Súmula Vinculante n.24, do STF.

Para o crime de descaminho, tipificado no art.334, do Código Penal, o entendimento prevalente na jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de que o reconhecimento da insignificância penal da mercadoria importada ou exportada ilicitamente não deve ultrapassar a faixa de R$ 10 mil do valor do tributo iludido.

A conduta de não pagamento ou de pagamento a menor do tributo devido, muito embora tenha o agente preenchido os documentos fiscais fielmente, bem como prestadas corretamente todas as informações exigidas pela Receita Federal do Brasil, constitui-se em indiferente penal frente ao tipo do art.1º, da Lei n.8.317/90.

Segundo o art. 6º, da Lei n. 12.382/2011, que alterou o art. 83, da Lei n. 9.430/1996, a suspensão da pretensão punitiva dos crimes de sonegação fiscal tipificados na Lei n. 8.137/1990, e dos crimes dos arts. 168-A e 337-A, do Código Penal, encontra-se limitada aos casos nos quais o parcelamento do débito tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia.

negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativo à venda de mercadoria ou à prestação de serviço efetivamente realizada, ou fornecer a nota em desacordo com a legislação.

fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.

exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente.

falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.

omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.