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Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Direito - Direito Penal
Um indivíduo, residente no Brasil, envia uma correspondência contendo uma substância perigosa para um país estrangeiro. Ao receber e manusear o conteúdo, o destinatário, que também reside no exterior, sofre graves consequências à saúde em decorrência da substância. Para determinar qual legislação aplicar e qual país possui competência para julgar o crime, o direito penal brasileiro considera o local em que a ação foi praticada ou o local em que o resultado ocorreu?
Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Direito - Direito Penal
Um documento público foi falsificado por um indivíduo, configurando um crime contra a fé pública. Posteriormente, uma lei nova revoga a tipicidade dessa conduta. Como deve ser interpretada essa revogação no que tange à continuidade da criminalidade?
