Questões de Concurso

Depende de representação, a ação penal relativa aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa, inclusive se o agente estiver sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.

Se o réu for reincidente na prática de crime previsto no Código de Trânsito Brasileiro, o juiz aplicará a penalidade de suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, sem prejuízo das demais sanções penais cabíveis.

Não constitui circunstância agravante das penalidades previstas para os crimes de trânsito, o fato de o condutor do veículo ter cometido a infração com dano potencial para apenas duas pessoas.

Nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, ao condutor de veículo, que a ela prestar pronto e integral socorro, não se imporá a prisão em flagrante, desde que pague a fiança estabelecida pela própria autoridade policial.

No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, se o agente, no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de cargas perigosas.

Aquele que utiliza seu veículo para, propositadamente, atropelar e matar seu inimigo comete crime de trânsito, e será punido conforme a Lei nº 9.503/97.

Não se aplicam as medidas despenalizadoras previstas na Lei n° 9.099/95 ao acusado de lesão corporal culposa no trânsito, que estiver sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine a dependência.

A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor somente pode ser imposta cumulativamente comoutras penalidades.

Constitui infração de natureza administrativa conduzir veículo automotor na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas.

Ao condutor de veículo, nos casos de acidente de trânsito de que resulte vítima, se imporá a prisão em flagrante, ainda que prestado pronto e integral socorro

A Lei autoriza a aplicação indistinta da transação penal aos crimes de trânsito.

Circunstância judicial e terceira fase de dosimetria.

Circunstância agravante e segunda fase de dosimetria.

Circunstância majorante e segunda fase de dosimetria.

Circunstância agravante e terceira fase de dosimetria.

Circunstância majorante e terceira fase de dosimetria.

não padece de inconstitucionalidade o tipo que incrimina o ato de afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída

o crime de dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, por reclamar que decorra do fato perigo de dano, derrogou, integralmente, a contravenção penal prevista no art.32 do Decreto-lei n° 3.688/41, sob a rubrica de falta de habilitação para dirigir veículo.

o juiz, no curso da ação penal, havendo necessidade para garantia da ordem pública, poderá, de ofício, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção, cabendo contra tal ato recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo.

constitui circunstância agravante, no crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, a ser considerada na segunda fase do cálculo da pena, o fato de o autor não possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação.