Questões de Concurso

Concurso: TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Penal

FC257087

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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A respeito dos crimes previstos na Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a opção correta.

(a)

A fraude contra credores é um crime material, pois, para sua consumação, exige-se, no próprio tipo penal, que haja prejuízo.

(b)

A prescrição dos crimes falimentares tem marco inicial na data do encerramento da falência.

(c)

Os crimes falimentares são doutrinariamente classificados como crimes próprios.

(d)

Os efeitos da condenação do agente pela prática do crime falimentar são automáticos e estão previstos nas disposições comuns da lei.

(e)

A sentença que decreta a falência é condição objetiva de punibilidade do agente que pratica crime descrito na referida lei.

Concurso: TJ-MA

Concurso: TJ-MA
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

IESES

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Penal

FC254359

Dificuldade: Muito difícil

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Responda a alternativa CORRETA:

(a)

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, nos crimes de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato foi registrado no cartório competente.

(b)

De acordo com a Lei 11.101/05 (que Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária) compete ao juiz criminal da jurisdição onde tenha sido decretada a falência, concedida a recuperação judicial ou homologado o plano de recuperação extrajudicial, conhecer da ação penal pelos crimes previstos nesta Lei.

(c)

De Acordo com a Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) constitui crime a conduta de deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.

(d)

A jurisprudência pacífica do STJ e do STF é de que o crime de furto se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da coisa subtraída, ainda que haja imediata perseguição e prisão, sendo imprescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima.

Concurso: PC-BA

Concurso: PC-BA
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Penal

FC246308

Dificuldade: Fácil

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Nos termos da Lei n^o 11.101/2005, é correto afirmar que o empresário que deixa de escriturar, antes da sentença que decretar a falência, os documentos de escrituração contábil obrigatórios

(a)

não cometerá qualquer crime falimentar, pela ausência de previsão legal.

(b)

cometerá um crime falimentar que exige para sua punição a ocorrência de uma condição objetiva da punibilidade.

(c)

não cometerá um crime falimentar, pois o tipo penal contempla apenas a conduta de quem não elabora os documentos.

(d)

não cometerá um crime falimentar, pois o tipo penal exige que a conduta do agente ocorra somente após a sentença.

(e)

cometerá um crime falimentar que não exige para sua punição qualquer condição objetiva da punibilidade.

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