Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Direito Penal

FC720716

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João, menor de idade, foi vítima de abuso por parte de um adulto. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê medidas específicas de proteção e punição para esses casos, incluindo a responsabilização do infrator. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta sobre os crimes previstos na referida lei.

(a)

Os crimes praticados por menores de idade são julgados exclusivamente na Justiça comum, sem aplicação de medidas socioeducativas.

(b)

O ECA prevê que os menores de idade podem ser responsabilizados criminalmente de forma equivalente aos adultos, sem distinções.

(c)

A lei estabelece medidas socioeducativas que visam a responsabilização do menor, sem que haja punição penal na acepção tradicional.

(d)

A responsabilização do menor de idade por crimes previstos no ECA é obrigatória, independentemente da gravidade do fato.

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