O "Lar Recanto da Paz", entidade não governamental de atendimento que mantém instituição de longa permanência para pessoas idosas (ILPI) no Município de Vitória (ES), foi objeto de procedimento fiscalizatório deflagrado por iniciativa do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, por meio da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, órgão federal competente para coordenar ações e medidas de fiscalização no âmbito da Política Nacional da Pessoa Idosa.
Durante a fiscalização, foram constatadas graves e reiteradas violações aos direitos e às garantias fundamentais de que são titulares as pessoas idosas ali abrigadas, incluindo condições degradantes de higiene, alimentação insuficiente e restrição indevida à liberdade. Diante da gravidade dos fatos, o órgão federal fiscalizador competente determinou a interdição da unidade.
No curso da apuração, verificou-se, ainda, que Carlos, responsável pela instituição, tinha conhecimento de que funcionários praticavam crimes contra as pessoas idosas residentes, incluindo maus-tratos e apropriação indevida de valores, mas em nenhum momento comunicou tais fatos à autoridade competente.
À luz do caso apresentado e das disposições do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), assinale a afirmativa correta quanto (i) às providências relativas às pessoas idosas abrigadas e (ii) às consequências jurídicas da omissão do responsável pela instituição.

Assinale a alternativa incorreta, de acordo com as disposições da Lei nº 7.716/89 (Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor) e no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03).

De acordo com o Artigo 100 do Estatuto do Idoso, NÃO se constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa:

Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso aos meios de transporte é crime e prevê como pena

Sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, é correto afirmar que