Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos, exceto:

Pelo Estatuto do Idoso é crime a conduta de discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade, com previsão de pena de reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa. Pela legislação supramencionada, quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo:

A respeito do Estatuto da Pessoa Idosa, especialmente acerca de sua previsão quanto aos crimes, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade: Pena – detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano ou multa.
(__) Não constitui crime a negativa de crédito motivada por superendividamento da pessoa idosa.
(__) Deixar de prestar assistência à pessoa idosa, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública: Pena – reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano ou multa.
(__) Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, da pessoa idosa, submetendoa a condições desumanas ou degradantes ou privando-a de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado: Pena – detenção de 2 (dois) meses a 1 (um) ano e multa.

Com base nas Leis n.º 9.099/1995, n.º 13.869/2019, n.º 7.716/1989 e n.º 10.741/2003, julgue o item a seguir, relativos a crimes resultantes de raça ou cor, a crimes de menor potencial ofensivo, ao abuso de autoridade e aos direitos da pessoa idosa.

A negativa de crédito bancário à pessoa idosa motivada por superendividamento constitui crime previsto no Estatuto da Pessoa Idosa.

Em relação aos crimes em espécie contra a pessoa idosa, de acordo com a Lei nº 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa, analisar os itens.

I. É crime abandonar a pessoa idosa em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado.
II. Constitui crime a negativa de crédito motivada por superendividamento do idoso.
III. Deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida nas ações em que for parte ou interveniente a pessoa idosa.

Está CORRETO o que se afirma: