Questões de Concurso

Com base no artigo 88, do CPC (competência concorrente), podemos deduzir que a decisão proferida por autoridade judiciária estrangeira sobre matérias elencadas no artigo retrocitado produzirá efeitos no Brasil, após homologada pelo STF.

Quaisquer causas, propostas perante quaisquer Juízos, desde que nelas intervenha a União, na condição de autora, ré, assistente ou oponente, desloca a competência para a Justiça Federal.

Quando declarada a incompetência absoluta, apenas os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao Juízo competente, mas não há necessidade de declaração expressa de nulidade.

A incompetência é defeito respeitante à pessoa física que integra o órgão jurisdicional, enquanto o impedimento é defeito respeitante ao órgão jurisdicional.

A ação de reparação de dano contra a pessoa jurídica deve ser proposta no local onde se situa a sede da referida pessoa.

A incompetência absoluta deve ser arguida por meio de exceção.

Declarada a incompetência absoluta, todos os atos processuais serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.

A competência em razão da matéria e da hierarquia é derrogável por convenção das partes.

A incompetência relativa deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.

A nulidade de cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu.