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Concurso:
MPE-GO
Segundo as normas que definem os limites da jurisdição em nosso ordenamento processual civil, pode-se afirmar que:
Concurso:
MPE-CE
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Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Uma vez que o imóvel se situa em dois estados, a competência territorial do juízo, prevento, se estenderá sobre a totalidade do imóvel.
Concurso:
MPE-BA
A competência pode ser entendida como a repartição da jurisdição entre os diversos órgãos encarregados da prestação jurisdicional e é atribuída a cada julgador nos termos normativos dos artigos.42 ao 66 do Código de Processo Civil.
Assinale a assertiva cuja compreensão não corresponde a esses dispositivos.
Concurso:
MPE-AL
Sobre a competência no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
PGE-SC
No que se refere à competência interna, é correto afirmar: