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O cumprimento da Lei nº 4.320/1964 é fundamental na administração pública, pois estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e execução dos orçamentos e balanços, determinando, por exemplo, que a despesa pública se divida em empenhada, liquidada e paga, e que os restos a processar sejam baixados após dois anos.
Um servidor público municipal, ao analisar a documentação referente à execução orçamentária do ano anterior, deparou-se com a necessidade de verificar a correta aplicação da Lei nº 4.320/1964. Essa legislação estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Considerando os princípios e diretrizes dessa lei, assinale a alternativa que apresenta uma exigência fundamental para a gestão financeira pública.