2. Questões de Concurso

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Um militar federal, em serviço ativo, cometeu um ato que, à época da conduta, era considerado crime militar pela legislação vigente. Posteriormente, uma nova lei penal militar foi promulgada, alterando a tipificação e a pena para o referido ato, de forma mais benéfica ao agente. A defesa do militar alega que a nova lei deve ser aplicada retroativamente em seu favor.
Em relação à aplicação da lei penal militar, considera-se que o crime militar se consuma no exato momento em que o agente pratica a ação ou omissão delituosa, independentemente de quando o resultado danoso venha a ocorrer, adotando-se, portanto, a teoria da atividade.
A lei penal militar, em regra, não retroage para prejudicar o agente, mas pode retroagir quando, após sua entrada em vigor, nova lei for estabelecida e esta for mais benéfica ao réu, especialmente em relação à definição do crime ou à pena.
O crime militar é considerado praticado no momento da ação ou omissão, independentemente do momento em que o resultado previsto no tipo penal se concretiza, adotando o Código Penal Militar a teoria da atividade para a definição do tempo do crime.
Conforme as disposições do Código Penal Militar, a lei penal militar, em regra, não retroage, salvo quando se destinar a beneficiar o réu, aplicando-se ao fato praticado durante sua vigência, mesmo que a lei posterior lhe seja mais gravosa.
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