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Concurso:
CAU - MG
Disciplina:
Direito Urbanístico
Com base no regramento legal urbanístico e ambiental, julgue o item seguinte.
No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa limita-se a realização de audiências públicas sobre as propostas do plano plurianual.
Concurso:
MPE-PR
Disciplina:
Direito Urbanístico
Assinale a alternativa incorreta.Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos:
Concurso:
MPE-AM
Disciplina:
Direito Urbanístico