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Com base no regramento legal urbanístico e ambiental, julgue o item seguinte.

No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa limita-se a realização de audiências públicas sobre as propostas do plano plurianual.

Assinale a alternativa incorreta.Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos:
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Quais das assertivas acima estão corretas?
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