Questões de Concurso

Considere que a Região Metropolitana de Fortaleza (RMF) precisa coordenar o sistema de saneamento básico entre os diversos municípios que a compõem. Com base no Estatuto da Metrópole, para que uma Função Pública de Interesse Comum (FPIC) seja gerida de forma compartilhada, é necessário instituir uma governança interfederativa. Diante no exposto, é correto afirmar que: 

Relacione os conceitos do Estatuto da Metrópole com suas respectivas definições:

1 - Região metropolitana

2 - Aglomeração urbana

3 - Função pública de interesse comum

4 - Governança interfederativa

() Política pública ou ação nela inserida cuja realização por parte de um Município, isoladamente, seja inviável ou cause impacto em Municípios limítrofes.

() Compartilhamento de responsabilidades e ações entre entes da Federação em termos de organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum.

() Unidade regional instituída pelos Estados, mediante lei complementar, constituída por agrupamento de Municípios limítrofes para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

() Unidade territorial urbana constituída pelo agrupamento de 2 (dois) ou mais Municípios limítrofes. caracterizada por complementaridade funcional e integração das dinâmicas geográficas, ambientais, políticas e socioeconômicas.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

Conforme a Lei Federal nº 13.089/15 ? Estatuto da Metrópole, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona um conceito com suas respectivas descrições: 
Primeira coluna: Conceito
1.Governança interfederativa.
2.Metrópole.
3.Região metropolitana.
Segunda coluna: Descrições
(__)Unidade regional instituída pelos Estados, mediante Lei complementar, constituída por agrupamento de Municípios limítrofes para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
(__)Compartilhamento de responsabilidades e ações entre entes da Federação em termos de organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum.
(__)Espaço urbano com continuidade territorial que, em razão de sua população e relevância política e socioeconômica, tem influência nacional ou sobre uma região que configure, no mínimo, a área de influência de uma capital regional, conforme os critérios adotados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Assinale a alternativa que apresenta a CORRETA associação entre as colunas:

A Lei Federal n.º 13.089/2015, denominada Estatuto da Metrópole, estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e aglomerações urbanas instituídas pelos Estados. Além disso, disciplina o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) e outros instrumentos de governança interfederativa, bem como define critérios para o apoio da União às ações voltadas à governança interfederativa no campo do desenvolvimento urbano. Com base no disposto nessa lei, analise as assertivas a seguir:

I.A governança interfederativa das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas deve respeitar, entre outros princípios, a prevalência do interesse comum sobre os interesses locais.

II.Os planos diretores municipais constituem um dos cinco instrumentos de desenvolvimento urbano integrado, devendo ser revistos, pelo menos, a cada 10 (dez) anos.

III.O Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) de região metropolitana ou de aglomeração urbana deverá considerar o conjunto de municípios que compõem a unidade territorial urbana, restringindo-se às áreas urbanas municipais.

É correto o que se afirma em:

Iniciou-se um movimento popular, no âmbito do Estado Alfa, que defende a criação de uma região metropolitana integrada pelos Municípios X, Y e Z, com o objetivo de estabelecer uma gestão comum do serviço público de saneamento básico, considerando os planos de organização, planejamento e execução dessa atividade.

Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que