2. Questões de Concurso

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A respeito da prisão, é INCORRETO afirmar:
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Caberá liberdade provisória sem fiança e sem vinculação ao réu que praticar infrações cuja pena de multa seja a única cominada e cujo máximo de pena privativa de liberdade — isolada, cumulada ou alternada — não ultrapasse três meses.
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A liberdade provisória, com a consequente restituição da liberdade, condiciona-se, em qualquer caso, ao pagamento de fiança, salvo se comprovado o absoluto estado de necessidade do aprisionado, caso em que se exige dele o compromisso de comparecer a todos os atos do processo, sob pena de revogação.
Sobre o instituto da Liberdade Provisória, é correto afirmar:
Acerca do recurso em sentido estrito e da apelação no processo penal, assinale a opção correta.
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