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Uma nova lei municipal foi promulgada com o objetivo de regulamentar o uso de áreas verdes em parques urbanos, estabelecendo restrições para atividades que possam comprometer a fauna e a flora locais. A medida visa garantir a preservação ambiental e o bem-estar da população, alinhando-se aos princípios constitucionais de proteção ao meio ambiente.
O corpo de bombeiros de uma cidade litorânea precisa estabelecer diretrizes claras para o descarte de resíduos sólidos gerados pelas atividades turísticas e pela população local, visando a proteção do meio ambiente marinho e a saúde pública. A atuação do município nesse contexto deve estar alinhada com os princípios da ordem social e ambiental.