Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Uma prefeitura municipal decide contratar uma empresa para realizar obras de pavimentação em diversas ruas da cidade. Para garantir a legalidade e a eficiência do processo, a administração pública deve seguir os ditames da Lei nº 14.133/2021. É fundamental que todas as etapas, desde a concepção da necessidade até a execução do contrato, sejam conduzidas de acordo com as normas estabelecidas, assegurando a isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa.

(a)

A Lei nº 14.133/2021 permite a inexigibilidade de licitação em casos de obras de pavimentação, desde que o valor estimado seja inferior a R$ 100.000,00.

(b)

O contrato administrativo decorrente da Lei nº 14.133/2021 deve conter, obrigatoriamente, cláusulas exorbitantes que garantam a supremacia do interesse público sobre o privado.

(c)

A modalidade de licitação pregão, prevista na Lei nº 14.133/2021, é a mais adequada para a contratação de obras de pavimentação, devido à sua celeridade.

(d)

A fase de habilitação, em licitações regidas pela Lei nº 14.133/2021, pode ser realizada após a fase de propostas, garantindo que apenas empresas qualificadas celebrem o contrato.

(e)

A Lei nº 14.133/2021 prevê a possibilidade de adesão a ata de registro de preços para a contratação de obras e serviços de engenharia, desde que observados os requisitos legais.

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