Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

O município de Jaguaribe, em seu Plano Diretor, estabelece diretrizes para a política urbana, incluindo a criação de zonas especiais de interesse social para habitação de interesse social. A lei municipal determina que o Poder Executivo, em até dois anos, deverá regulamentar os critérios de elegibilidade e os procedimentos para a concessão dos lotes nessas áreas, mediante a criação de um programa específico. A ausência de tal regulamentação tem gerado insegurança jurídica.

(a)

A norma do Plano Diretor que determina a criação de um programa específico para concessão de lotes é de eficácia plena, produzindo efeitos imediatos e integrais independentemente de regulamentação.

(b)

Por se tratar de norma de eficácia limitada, a ausência de regulamentação pelo Poder Executivo impede que a norma do Plano Diretor sirva como parâmetro para a defesa dos direitos dos cidadãos interessados.

(c)

A norma do Plano Diretor é de eficácia contida, podendo ser restringida pelo Poder Executivo caso entenda que os critérios de elegibilidade necessitam de maior detalhamento.

(d)

Normas de eficácia limitada, como a que estabelece a necessidade de regulamentação para a concessão de lotes, dependem de norma infraconstitucional para sua aplicabilidade, mas ainda assim podem ser usadas como parâmetro de controle de constitucionalidade.

(e)

O Plano Diretor, por ser uma lei municipal, não pode conter normas de eficácia limitada, devendo todas as suas disposições ter aplicabilidade imediata.

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