2. Questões de Concurso

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De acordo com o entendimento do STF, o uso de algemas
De acordo com o entendimento do STF, o uso de algemas
A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada e:
De acordo com o CPP, entender-se-á perdido, na totalidade, o valor da fiança:
Com relação à prisão domiciliar, medidas cautelares e fiança, é correto afirmar que
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