Questões de Concurso

A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:

I. Extremamente debilitado por motivo de doença grave.
II. Imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 anos de idade ou com deficiência.
III. Gestante ou mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos, desde que não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa ou, ainda, contra seu filho ou dependente.

Quais estão corretas?

Com base no previsto pelo Código de Processo Penal, analise as assertivas abaixo:

I. O auto de prisão em flagrante deverá ser remetido à autoridade judiciária em até 48 horas após a realização da prisão.
II. A nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas, deve ser entregue ao preso em até 24 horas após a realização da prisão.
III. Nos casos de prisão em flagrante, a realização da audiência de custódia é obrigatória. Na referida audiência, a autoridade judiciária deverá, de forma fundamentada, relaxar a prisão, caso seja ilegal; converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos legais; ou, ainda, conceder a liberdade provisória, caso seja cabível.

Quais estão corretas?

Maria foi presa em flagrante pelo cometimento do delito de tráfico de drogas quando tentava cruzar a divisa dos estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina. O caso ocorreu quando, em uma abordagem de rotina para verificação de itens de segurança do veículo, a polícia rodoviária encontrou 5 kg de cocaína escondidos em um fundo falso no porta-malas do seu veículo. Em audiência de custódia, o Ministério Público manifestou-se pela concessão de liberdade provisória mediante imposição de cautelares diversas, já que se tratava de ré primária. O Juízo, por sua vez, entendeu pela decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, dada a quantidade expressiva de droga apreendida. Com base no disposto no Código de Processo Penal, analise as assertivas abaixo:

I. Uma vez justificada a necessidade da prisão, é permitido ao juiz decretá-la de ofício, ainda que o Ministério Público tenha se manifestado pela liberdade.
II. A decretação da prisão preventiva no caso é ilegal, pois somente é cabível no curso da ação penal, já que a fase pré-processual de investigação admite tão somente a prisão temporária.
III. É dever da autoridade que decretou a prisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 dias, independentemente de provocação das partes.

Quais estão corretas?

Considerando o previsto pelo Código de Processo Penal, analise a sentença abaixo:

As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente (1ª parte). No caso de descumprimento das medidas cautelares impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação ou decretar a prisão preventiva do agente (2ª parte). Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

Marcos praticou crime de lesão corporal contra a sua esposa Denise, prevalecendo-se das relações domésticas e de coabitação. Marcos é primário; contudo, estava impedindo a execução de medida protetiva de urgência imposta pelo juiz em relação àquele crime.

Nesse caso, o juiz poderá decretar: