Questões de Concurso

Mauro foi denunciado e processado perante uma das varas criminais de Salvador por ter, supostamente, praticado o crime de roubo circunstanciado por concurso de agentes. Preso em flagrante, assim permaneceu durante todo o processo, mesmo após inúmeros pedidos da defesa devidamente contrariados pelo Ministério Público. Instrução realizada sem percalços e em menos de dois meses. Ato contínuo, em alegações finais, o Ministério Público do Estado da Bahia requereu a condenação de Mauro, silenciando sobre a continuação ou não de sua prisão. A Defesa, por sua vez, solicitou a absolvição ou, ainda, a possibilidade do apelo em liberdade. Nesse caso, o juiz, caso convencido da procedência da ação para a condenação em regime fechado e do risco concreto da soltura do réu, deve

As prisões cautelares representam a privação da liberdade de um indivíduo, sem julgamento definitivo, fundamentadas na necessidade de garantir a ordem pública, a aplicação da lei penal, ou a instrução criminal. Reguladas pelo Código de Processo Penal e pela Constituição Federal de 1988, as prisões cautelares são medidas excepcionais, aplicadas sob estritos requisitos legais e constitucionais, respeitando os princípios da presunção de inocência (art.5º, LVII, CF/88) e da legalidade.

Com base na legislação e na doutrina sobre prisões cautelares, assinale a alternativa INCORRETA.

No que diz respeito aos aspectos processuais da Lei no 12.850/2013 (Organização Criminosa) e às restrições processuais impostas aos crimes hediondos (Lei no 8.072/1990), assinale a alternativa correta.

Tício, réu primário, com bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de receptação qualificada (pena de reclusão de três a oito anos). Na audiência de custódia, o Ministério Público pugnou pela conversão do flagrante em prisão preventiva, alegando que o crime causa clamor público e que a gravidade abstrata do delito demonstra a periculosidade do agente. O juiz, acolhendo o pedido, decretou a prisão preventiva, afirmando que “a custódia é necessária para garantir a ordem pública e para que a sociedade não se sinta desamparada”.

Considerando o caso hipotético e o sistema de medidas cautelares, assinale a alternativa correta.

Assinale a opção correta com base nas disposições da Lei n.º 7.960/1989 sobre a prisão temporária.