Questões de Concurso

mostrar texto associado esconder texto associado Se a prisão preventiva do acusado houver sido anteriormente decretada de forma válida, a manutenção da custódia, em face de sentença penal condenatória, poderá ser idoneamente fundamentada mediante a repetição genérica, na sentença, dos argumentos da gravidade do delito praticado e da necessidade da manutenção da ordem pública, ainda que não haja qualquer elemento novo a justificar a prisão processual.

CONSIDERE OS SEGUINTES ITENS:

I - Sabendo-se que os recursos extraordinário e especial não têm efeito suspensivo, interposto um deles pelo acusado, mandado de prisão decorrente de condenação pelo Tribunal Regional Federal deve ser imediatamente expedido;

II - Sabendo-se que os recursos extraordinário e especial não têm efeito suspensivo, mandado de prisão decorrente de prisão cautelar decretada pelo Tribunal Regional Federal no acórdão não pode ser expedido. Mesmo que a fuga do acusado seja provável, a presunção de inocência impede imediato cumprimento da pena;

III - Recursos extraordinário e especial não têm efeito suspensivo. Porém, interposto um deles, e não havendo pressupostos e requisitos para prisão preventiva, a situação de não culpabilidade antes do trânsito em jugado da sentença penal condenatória impede imediata execução do jugado. Cumpre-se, assim, a Constituição;

IV - A Súmula n.267 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão” tem sido reiterada pelos Tribunais e confirmada, inclusive, pelo Supremo Tribunal Federal, que reconhece efeito meramente devolutivo dos recursos extraordinário e especial.

PODE-SE AFIRMAR QUE:

No que se refere às prisões, assinale a opção correta.

A respeito das medidas cautelares, assinale a opção correta.

No que se refere à prisão preventiva, o juiz pode decretá-la