Questões de Concurso

Segundo entendimento do STJ, a inversão do ônus da prova é regra de instrução, devendo a decisão judicial que a determina ser proferida preferencialmente na fase do saneamento do processo.

A garantia legal de adequação do produto ou serviço depende de termo expresso, no qual se explicitará o alcance da responsabilidade do fornecedor.

Verificando no processo a existência de uma cláusula abusiva inserta em um contrato bancário, o juiz deverá declarar a nulidade da cláusula, quer a requerimento do interessado, do Ministério Público, ou mesmo ex offício, por ser tratar de matéria de ordem pública.

O Ministério Público, mediante inquérito civil, pode efetuar o controle administrativo abstrato e preventivo das cláusulas contratuais, cuja decisão terá caráter geral.

O importador será responsabilizado, ainda quando provar a culpa exclusiva de terceiro, ante a responsabilidade solidária nas relações de consumo.

O comerciante não será responsabilizado quando o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante.

O fornecedor de serviços responde, mediante comprovação de culpa, por eventual dano causado ao consumidor por informação insuficiente sobre sua fruição.

A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

O serviço é considerado defeituoso quando houver adoção de novas técnicas.

a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações excessivamente onerosas e que acarretem extrema vantagem para uma das partes no caso de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis.

a garantia de responsabilidade solidária no que se refere a ofensas cometidas por mais de um autor, caso em que todos os envolvidos deverão responder pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo, de acordo com sua culpabilidade.

a adequada, eficaz e contínua prestação dos serviços públicos em geral.

a facilitação da defesa dos seus direitos de consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no âmbito civil, quando o juiz julgar procedente a alegação ou quando o consumidor for considerado necessitado, de acordo com as regras ordinárias de experiência.

o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.

a prevenção potencial e a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

a reparação potencial e a efetiva prevenção de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

a reparação efetiva de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, mas não a sua prevenção.

a reparação potencial de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, mas não a sua prevenção.

a prevenção efetiva e a reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

Bens de consumo de periculosidade patente apresentam risco intrínseco associado à própria qualidade ou modo de funcionamento do produto.

As três modalidades básicas de periculosidade adquirida são os defeitos de fabricação, de concepção e de comercialização.

Os produtos ou serviços de periculosidade latente tornam-se perigosos em decorrência de defeito que, por qualquer razão, apresentem.

No que se refere aos bens de periculosidade adquirida, considerados defeituosos por ficção, a informação adequada acerca do problema aos consumidores não produz efeito significativo na mitigação dos riscos.

A característica principal da periculosidade exagerada de um bem consiste na imprevisibilidade de risco ao consumidor, sendo impossível qualquer modalidade de advertência relacionada ao defeito de comercialização apresentado.