Questões de Concurso

O representante judicial da parte pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar.

Os Estados e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias.

Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários não serão devidos.

O incapaz, na forma da lei, não tem capacidade para estar em juízo, ainda que representado.

Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo facultada a compensação em caso de sucumbência parcial.

Os Procuradores Públicos de Município devem apresentar procuração assinada pelo Prefeito, em representação do Município, para que tenham capacidade postulatória.

Os Procuradores Públicos de Município devem apresentar procuração assinada pelo Procurador-Geral do Município, em representação do Município, para que tenham capacidade postulatória.

Os Procuradores Públicos de Município devem apresentar procuração assinada pelo Presidente da Câmara Municipal, em representação do Município, para que tenham capacidade postulatória.

Os Procuradores Públicos, uma vez aprovados em concurso e empossados, possuem capacidade postulatória em favor do ente público ao qual estão vinculados. Neste sentido, não cabe a apresentação de qualquer procuração.

réu preso.

réu revel citado com hora certa.

incapaz sem representante legal.

incapaz quando há colidência de interesses com seu representante legal.

o valor do salário mínimo para fins de aplicação dos percentuais de honorários será o vigente no momento da propositura da ação.

os honorários de sucumbência devidos aos advogados públicos reverterão em favor da pessoa jurídica que representam.

não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

não havendo condenação, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atribuído à causa, sem atualização.

os limites e critérios de fixação previstos no Código de Processo Civil não serão observados nos casos de extinção do feito sem resolução do mérito.

dez por cento do valor da causa

quinze por cento do valor da causa.

um por cento do valor da causa.

vinte por cento do valor da causa.

dois por cento do valor da causa.