O Direito do Trabalho constitui um ramo do ordenamento jurídico destinado a regular as relações individuais e coletivas entre trabalhadores e empregadores, com foco na proteção da dignidade humana, na mitigação das desigualdades estruturais decorrentes da subordinação econômica e na organização das condições de prestação de serviços. Sobre esse assunto, julgue as frases abaixo.
I. Seu objeto central é disciplinar a relação de emprego, estabelecendo direitos, deveres, garantias e limites para ambas as partes, com vistas à promoção do trabalho digno previsto na Constituição Federal.
II. O objeto do Direito do Trabalho é simultaneamente normativo e protetivo: normativo porque estrutura um conjunto de regras cogentes sobre jornada, remuneração, descanso, FGTS, férias, segurança e condições ambientais; protetivo porque se orienta pelo princípio do hipossuficiente e pela busca do equilíbrio nas relações laborais.
III. O Direito do Trabalho se revela um instrumento fundamental para assegurar justiça social, garantir previsibilidade nas relações produtivas e fomentar condições adequadas para o desenvolvimento humano, econômico e institucional.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões).

Quanto à sistemática das relações de trabalho temporário e à empresa de prestação de serviços a terceiros (terceirização), assinale a alternativa que se apresenta CORRETAMENTE alinhada às normas trabalhistas brasileiras.

A Lei nº 9.029/95 dispõe sobre proibições de exigências de atestados de gravidez e esterilização, e outras formas discriminatórias, para fins admissionais ou de manutenção da relação trabalhista. Tal legislação representa um grande avanço nas regulamentações de proteção ao trabalhador.

Considerando as disposições contidas na referida lei protetiva é CORRETO afirmar que:

De acordo com as normas estabelecidas na Consolidação das Leis do Trabalho, o grupo econômico resta caracterizado sempre que uma ou mais empresas, ainda que cada uma delas possua personalidade jurídica própria,

De acordo com a legislação vigente, a relação de emprego é