Questões de Concurso
Filtrar
12 Questões de concurso encontradas
Página 3 de 3
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
DPF
Disciplina:
Direito Penal
Julgue o item subsequente , relativo à aplicação da lei penal e seus princípios.
A contagem do prazo para efeito da decadência, causa extintiva da punibilidade, obedece aos critérios processuais penais, computando-se o dia do começo. Todavia, se este recair em domingos ou feriados, o início do prazo será o dia útil imediatamente subsequente
A contagem do prazo para efeito da decadência, causa extintiva da punibilidade, obedece aos critérios processuais penais, computando-se o dia do começo. Todavia, se este recair em domingos ou feriados, o início do prazo será o dia útil imediatamente subsequente
Concurso:
TRT - 3ª Região (MG)
Disciplina:
Direito Penal
Na sistemática do Código Penal, são causas de extinção de punibilidade, exceto:
