Questões de Concurso

Em 15 de setembro de 2018, uma empresa deixou de recolher determinado tributo sujeito ao lançamento por homologação, mediante a apresentação de documentos falsos para reduzir artificialmente a base de cálculo do imposto. A Fazenda Pública poderá efetuar o lançamento de ofício até

O prazo previsto na legislação para que ocorra a decadência direito de realizar o crédito tributário será de ______________ anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Transcorrido o prazo sem que a Autoridade tributária tenha realizado o lançamento, o crédito tributário será considerado ______________.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

Em relação ao prazo decadencial dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, julgue as assertivas a seguir:
I. Se o sujeito passivo não declara nem efetua qualquer pagamento até a data do vencimento, o prazo decadencial será de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
II. Se o sujeito passivo declara e realiza o pagamento apenas parcial do crédito tributário, o prazo decadencial será de 3 anos contados da ocorrência do fato gerador.
III. Nos casos de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Está CORRETO o que se afirma em:

Sobre decadência, prescrição e constituição do crédito tributário, analise as afirmativas:
I – A decadência alcança o direito de constituir o crédito tributário, enquanto a prescrição alcança a pretensão de cobrá-lo depois da constituição definitiva.
II – A declaração do débito pelo contribuinte constitui o crédito tributário e dispensa outra providência do Fisco para formalizar a obrigação confessada.
III – A decisão definitiva que anula um lançamento por vício formal inaugura o prazo decadencial previsto para a renovação válida do ato constitutivo.
IV – O parcelamento celebrado depois da consumação da prescrição restaura o crédito extinto e reinicia a contagem do prazo para a cobrança judicial.
V – A inscrição do crédito tributário em dívida ativa interrompe a prescrição e inicia novo prazo para o ajuizamento da execução fiscal.
Estão corretas, apenas, as afirmativas:

Preencha as lacunas com a alternativa CORRETA. O prazo máximo para que a Autoridade Administrativa constitua o crédito tributário originário (aquele que não foi objeto de lançamento anterior) através do lançamento é de _____________, contados a partir _____________.