Questões de Concurso

O pagamento, a compensação, a moratória e a conversão de depósito em renda.

A transação, remissão, a decisão administrativa irreformável e a moratória.

O pagamento, a conversão de depósito em renda, a isenção e a decadência.

A compensação, remissão, anistia e o pagamento.

A transação, remissão, a consignação em pagamento, nos termos do CTN, e a decisão judicial passada em julgado.

suspende a exigibilidade do crédito tributário, dentre outras hipóteses, o parcelamento.

exclui o crédito tributário, além de outras, a isenção.

a decisão judicial ou administrativa recorrível, além de outras hipóteses, extingue o crédito tributário.

decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

A remissão é o resgate sempre total da dívida tributária por parte do devedor ou de terceiro, enquanto que a remição é o ato de perdoar essa dívida, porém parcialmente, ou a renúncia de um direito.

No caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte calcula o montante do tributo devido e recolhe antecipadamente aos cofres públicos, ocorrendo a extinção do crédito tributário sobre a importância paga.

No Direito Tributário, a compensação é sempre legal, isto é, só será admitida a compensação do crédito tributário com dívidas da Fazenda Pública quando a lei expressamente a autorizar, sendo necessário consenso do sujeito passivo.

A hipótese em que a legislação prevê a possibilidade do sujeito passivo pagar a multa com desconto de 50% (cinquenta por cento), desde que paga até determinada data e com a desistência da defesa, representa uma forma de transação.

A decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória ocorre quando a decisão é favorável ao contribuinte. Mas, se desfavorável a este, poderá resolver pelas vias judiciais.