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Uma empresa brasileira foi investigada por envolvimento em atos de corrupção contra a administração pública nacional. Durante o processo administrativo, a empresa decidiu colaborar ativamente com as investigações, fornecendo informações cruciais que levaram à identificação de outros envolvidos e à recuperação de valores desviados. Essa cooperação visa a mitigar as sanções aplicáveis.
O Decreto Federal nº 11.129/2022 regulamenta a Lei nº 12.846/2013, dispondo sobre o Programa de Integridade (Compliance) no âmbito da Administração Pública federal. Uma empresa que busca contratar com o governo deve demonstrar a adoção de medidas de integridade para prevenir, detectar e remediar fraudes e atos de corrupção.
Uma empresa que presta serviços de coleta de lixo para a prefeitura de Contagem está sob investigação por supostamente ter se envolvido em um esquema de fraude licitatória. Caso a empresa decida colaborar com as investigações e apresentar informações que ajudem a apurar os fatos, ela poderá buscar um acordo de leniência. Quais são os principais benefícios que a pessoa jurídica pode obter ao celebrar um acordo de leniência nos termos da Lei nº 12.846/2013?
O Decreto Federal nº 11.129/2022 detalha os procedimentos e diretrizes para a implementação de programas de integridade em pessoas jurídicas que celebram contratos com a administração pública. Um gestor público de Contagem (MG) precisa orientar uma empresa contratada sobre os elementos mínimos que devem compor um programa de compliance eficaz, visando prevenir e detectar atos ilícitos.