Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

A Câmara Municipal de Itabaianinha, em sua atuação fiscalizatória, identificou a necessidade de aprofundar a análise sobre a gestão dos recursos públicos em um determinado setor da administração. Para tanto, pretende convocar um Secretário Municipal para prestar esclarecimentos sobre a execução orçamentária e financeira. Considerando as prerrogativas do Poder Legislativo Municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente o instrumento e o procedimento cabíveis.

(a)

A convocação de Secretário Municipal para prestar esclarecimentos é uma prerrogativa exclusiva do Poder Executivo, não podendo ser utilizada pela Câmara Municipal.

(b)

A Câmara Municipal pode expedir Decreto Legislativo para convocar Secretário Municipal, sendo sua ausência injustificada motivo para condução coercitiva.

(c)

O instrumento adequado para a convocação de Secretário Municipal é a Resolução, e sua ausência injustificada não acarreta sanções.

(d)

A Câmara Municipal pode convocar Secretário Municipal por meio de Indicação, e a ausência injustificada pode levar à abertura de processo por crime de responsabilidade.

(e)

A convocação de Secretário Municipal é feita por meio de Portaria, e a recusa em comparecer pode ser interpretada como infração político-administrativa.

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