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Legislação Federal
Assunto - Decreto-Lei 3.365 de 1941 - Desapropriações por utilidade pública

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4 Questões de concurso encontradas

4 resultados
Página 1 de 1

Questões por página:

Concurso: Prefeitura Municipal de Paranacity - PR

Concurso: Prefeitura Municipal de Paranacity - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Advogado

Disciplina: Legislação Federal

Dificuldade: Muito difícil

Notificar erro

Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

Acertou

Errou

adicionar questão na lista de favoritas

remover questão da lista de favoritas

Sobre a Lei nº 3365/41, que trata da desapropriação por utilidade pública, assinale a alternativa incorreta.

(a)

Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.

(b)

O pagamento do preço da indenização será efetuado após finalizada a desapropriação.

(c)

A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito.

(d)

É permitida a ocupação temporária, que será indenizada, afinal, por ação própria, de terrenos não edificados, vizinhos às obras e necessários à sua realização.

Comentários (0)

Concurso: Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon - PR

Concurso: Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon - PR
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Legislação Federal

Dificuldade em análise

Notificar erro

Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

Acertou

Errou

adicionar questão na lista de favoritas

remover questão da lista de favoritas

Qual lei dispõe sobre a desapropriação por utilidade pública?

(a)

Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962.

(b)

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

(c)

Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

(d)

Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Comentários (0)

Concurso: Câmara de Marabá - PA

Concurso: Câmara de Marabá - PA
Cargo: Advogado
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FADESP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Legislação Federal

Dificuldade em análise

Notificar erro

Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

adicionar questão na lista de favoritas

remover questão da lista de favoritas

Sobre a desapropriação por utilidade pública regulamentada pelo Decreto-Lei n.3.365, de 21 de junho de 1941, pode-se afirmar que

(a)

a desapropriação por utilidade pública somente pode ser realizada pela União, Estados e Distrito Federal. Os Municípios precisam de autorização do Estado onde estejam localizados.

(b)

não pode ser considerado caso de utilidade pública para fins de desapropriação, o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica.

(c)

a declaração de utilidade pública far-se-á por Decreto Legislativo do Congresso Nacional, Assembleia Legislativa, Câmara Legislativa ou Câmara de Vereadores, conforme o ente federativo que esteja em questão.

(d)

o Poder Judiciário pode, em processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.

(e)

a declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, ou Prefeito.

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Concurso: TRT - 11ª Região (AM e RR)

Concurso: TRT - 11ª Região (AM e RR)
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Legislação Federal

Dificuldade em análise

Notificar erro

Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

adicionar questão na lista de favoritas

remover questão da lista de favoritas

Na ação de desapropriação,

(a)

a transmissão da propriedade, decorrente de desapropriação amigável ou judicial, ficará sujeita ao imposto de lucro imobiliário.

(b)

é incabível a imissão provisória na posse dos bens.

(c)

a instância interrompe-se no caso de falecimento do réu.

(d)

não serão atendidas, no valor da desapropriação, o valor das benfeitorias necessárias feitas após a desapropriação.

(e)

a contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço.

Comentários (0)

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