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A transferência para a reserva remunerada ex officio, para os Oficiais PM, será verificada sempre que o Policial Militar atingiras seguintes idades limites:
Quanto à incapacidade definitiva do policial militar é correto afirmar que:
É correto afirmarquanto ao soldo do policial militar:
O policial militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo, ou disciplinar, de superior hierárquico, poderá: