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Concurso:
UERJ
Disciplina:
Legislação Estadual
O Decreto-Lei nº 220/1975 estabelece as penalidades disciplinares a que se sujeitam os servidores públicos civis do Estado do Rio de Janeiro. Nos casos de desrespeito a proibições que, pela sua natureza, não ensejarem pena de demissão, será aplicada a pena de:
Acerca dos direitos e deveres dos servidores públicos estaduais, o Estatuto dos Funcionários Públicos
Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 220/75) estabelece que será
concedida licença:
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, decreto-lei estadual
nº 220/75, são considerados como efetivo exercício os afastamentos do servidor público descritos a
seguir, EXCETO:
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro (decreto-lei nº
220/75), entre as hipóteses previstas de aplicação da pena de demissão, está a caracterização de
abandono de cargo. Nos termos da legislação mencionada e para os fins exclusivamente disciplinares,
considera-se abandono de cargo a ausência ao serviço sem justa causa, por:
Concurso:
TJ-RJ
Disciplina:
Legislação Estadual
Suponha que, no estado do Rio de Janeiro, ocorram as seguintes
situações.
I Ana recebe dois proventos decorrentes de aposentadorias de dois cargos de médica do estado;
II Raquel recebe duas pensões, uma civil e outra militar, ambas do estado;
III Cecília recebe pensão e aposentadoria, ambas do estado.
Nessas situações, nos termos do Decreto-lei n.º 220/1975, a percepção cumulativa apresentada caberá a
I Ana recebe dois proventos decorrentes de aposentadorias de dois cargos de médica do estado;
II Raquel recebe duas pensões, uma civil e outra militar, ambas do estado;
III Cecília recebe pensão e aposentadoria, ambas do estado.
Nessas situações, nos termos do Decreto-lei n.º 220/1975, a percepção cumulativa apresentada caberá a
