Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Legislação Extravagante de Trânsito e Guarda Municipal

FC710573

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Um guarda municipal de Porto Velho, durante patrulhamento ostensivo em área comercial, se depara com uma situação de desacato a funcionário público em exercício da função. Ao intervir, o guarda é informado de que o agressor possui histórico de envolvimento em pequenos delitos e que a vítima deseja representar criminalmente. Diante desse cenário, qual instrumento legal deve ser considerado para a resolução célere e desburocratizada da infração penal de menor potencial ofensivo?

(a)

A aplicação imediata da Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), com a detenção do agressor e encaminhamento à delegacia para instauração de inquérito policial.

(b)

A lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) e o encaminhamento do agressor ao Juizado Especial Criminal, com a garantia de que ele comparecerá posteriormente, sem necessidade de fiança ou prisão em flagrante, conforme previsto na Lei nº 9.099/1995.

(c)

A condução coercitiva do agressor para a sede da Guarda Municipal, onde será lavrado um auto de prisão em flagrante e solicitada fiança para sua liberação.

(d)

A notificação do agressor para comparecer à Corregedoria da Guarda Municipal em até 30 dias, para que lhe sejam explicadas as sanções administrativas cabíveis.

(e)

A utilização da Lei de Tortura (Lei nº 9.455/1997) para caracterizar a gravidade do ato e justificar a prisão preventiva do indivíduo.

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