Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um servidor público municipal de Caxias do Sul (RS) está em dúvida sobre a aplicação de um novo sistema de registro de preços para aquisições de bens e serviços. Ele precisa entender os procedimentos e as diretrizes que regem essa modalidade de contratação para garantir a conformidade e a eficiência dos processos licitatórios em sua gestão.

(a)

O sistema de registro de preços permite a contratação direta de fornecedores sem a necessidade de licitação, desde que o valor seja inferior a um determinado limite estabelecido em lei.

(b)

O Decreto Municipal nº 21.642/2021 estabelece que o registro de preços deve ser utilizado apenas para bens de consumo de baixo valor, sendo vedada sua aplicação para serviços de engenharia.

(c)

O referido decreto regulamenta o Sistema de Registro de Preços, definindo suas hipóteses de cabimento, a forma de sua operacionalização e os procedimentos para a adesão de outros órgãos, visando otimizar as contratações públicas.

(d)

A adesão a uma ata de registro de preços firmada por outro órgão municipal exige a realização de nova licitação, para garantir a competitividade entre os potenciais fornecedores.

(e)

O prazo de validade de uma ata de registro de preços não pode exceder 12 meses, prorrogáveis por igual período, conforme determina o Decreto Municipal nº 21.642/2021.

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