Questões de Concurso

Prefeitura de Vitória - ES

Concurso: Prefeitura de Vitória - ES
Cargo: Desenvolvimento
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Desenvolvimento

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

FC890416

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Roberto, secretário municipal de determinada pasta no município de Vitória, pretende nomear seu sobrinho (parente em linha colateral de terceiro grau) para exercer um cargo comissionado na referida secretaria, diretamente subordinado a ele. À luz do Decreto Municipal nº 16.559/2015 – Código de Ética dos Servidores Públicos e, ainda, sobre a legalidade da pretensão de Roberto, é correto afirmar que a nomeação é:

(a)

Lícita, pois a vedação ao nepotismo no Código de Ética restringe-se a parentes em linha reta (pais e filhos) e cônjuges.

(b)

Lícita, desde que o sobrinho possua qualificação técnica comprovada para o cargo, afastando a presunção de favorecimento.

(c)

Ilícita, se houver reciprocidade (nepotismo cruzado) com outro órgão; caso contrário, a nomeação direta de sobrinho é permitida.

(d)

Vedada, pois configura prática de nepotismo, sendo nulo o exercício de cargo em comissão sob sua subordinação por parente colateral até o terceiro grau.

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