Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Câmara de Caçapava - SP

Concurso: Câmara de Caçapava - SP
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Avança SP

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Legislação Municipal

FC469105

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A Prefeitura de Caçapava, buscando melhorar o fluxo urbano, decidiu implantar nova sinalização viária e alterar o sentido de algumas ruas do centro comercial. Parte da população questionou essas ações, alegando que tais decisões seriam de competência do Governo do Estado.
Considerando a Lei Orgânica do Município de Caçapava, é correto afirmar que tais medidas adotadas pela Prefeitura:

(a)

São ilegais, pois o controle do tráfego urbano é de competência exclusiva do Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

(b)

São inconstitucionais, pois o planejamento urbano deve ser executado por consórcios intermunicipais.

(c)

São legítimas, pois o Município tem competência privativa para disciplinar a utilização dos logradouros públicos, especialmente com referência ao trânsito e tráfego.

(d)

Exigem aprovação prévia da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

(e)

São permitidas apenas mediante convênio com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).

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