2. Disciplinas de Concurso
  3. Legislação Municipal

2.453
Questões

474 Assuntos da Disciplina
Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Arquiteturas de Rede
Cloud Computing
Código Tributário do Município de Ipojuca
Código Tributário do Município de Maceió
Código Tributário do Município de Rondonópolis
Decreto n° 16.559 de 2015 - Instituiu o Código de Ética do Servidor Público do Município de Vitória
Decreto n° 17.589 de 2012 - Cria o Grupo de Análise de Projetos Específicos (GAPE)
Decreto n° 19.463 de 2015
Decreto nº 14.872 de 2019 - Regulamento Geral da Guarda Municipal
Decreto nº 398 de 2017 - Processo Administrativo de Regularização de Bens Móveis e Comissão de Regularização Patrimonial
Decreto nº 4.297 de 2002 - Critérios para o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil (ZEE)
Decreto nº 43.245 de 2004 - Regulamento Disciplinar da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul
Disposições Gerais na Administração Pública
Eletrônica Analógica em Mecatrônica
Equipamentos e Técnicas Básicas
Escrituração e Ordem do Serviço para Registro de Imóveis
Estatuto da UNIRIO
História da Psiquiatria
Identidades Surdas
Legislação da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A (EMDEC)
Legislação do Munic??pio de São Miguel do Oeste (Santa Catarina)
Legislação do Municipal de Bauru (São Paulo)
Legislação do Município Arabutã (Santa Catarina)
Legislação do Município de Alagoa Nova (Paraíba)
Legislação do Município de Altinópolis (São Paulo)
Legislação do Município de Alumínio (São Paulo)
Legislação do Município de Ananindeua (Pará)
Legislação do Município de Anápolis (Goiás)
Legislação do Município de Anchieta (Santa Catarina)
Legislação do Município de Andradas (Minas Gerais)
Legislação do Município de Angra dos Reis (Rio de Janeiro)
Legislação do Município de Antônio Prado (Rio Grande do Sul)
Legislação do Município de Aquiraz (Ceará)
Legislação do Município de Aracruz (Espírito Santo)
Legislação do Município de Arapiraca (Alagoas)
Legislação do Município de Araraquara (São Paulo)
Legislação do Município de Araucária (Paraná)
Legislação do Município de Aroeiras (Paraíba)
Legislação do Município de Assis Chateaubriand (Paraná)
Legislação do Município de Bagé (Rio Grande do Sul)
Legislação do Município de Balneário Camboriú (Santa Catarina)
Legislação do Município de Bandeirante (Santa Catarina)
Legislação do Município de Barra Bonita (Santa Catarina)
Legislação do Município de Barueri (São Paulo)
Legislação do Município de Belém (Pará)
Legislação do Município de Belford Roxo (Rio de Janeiro)
Legislação do Município de Belmonte (Santa Catarina)
Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais)
Legislação do Município de Bertolínia (Piauí)
Legislação do Município de Betim (Minas Gerais)
Legislação do Município de Biguaçu (Santa Catarina)
Legislação do Município de Birigui (São Paulo)
Legislação do Município de Blumenau (Santa Catarina)
Legislação do Município de Boa Vista (Roraima)
Legislação do Município de Bom Jesus (Piauí)
Legislação do Município de Bom Jesus (Rio Grande do Sul)
Legislação do Município de Bombinhas (Santa Catarina)
Legislação do Município de Bragança Paulista (São Paulo)
Legislação do Município de Brusque (Santa Catarina)
Legislação do Município de Cáceres (Mato Grosso)
Legislação do Município de Cachoeirinha (Rio Grande do Sul)
Legislação do Município de Caeté (Minas Gerais)
Legislação do Município de Cambé (Paraná)
Legislação do Município de Campina Grande (Paraíba)
Legislação do Município de Campinas (São Paulo)
Legislação do Município de Campinorte (Goiás)
Legislação do Município de Campo Bom (Rio Grande do Sul)
Legislação do Município de Campo Grande (Mato Grosso do Sul)
Legislação do Município de Campo Limpo Paulista – SP
Legislação do Município de Campo Novo (Rio Grande do Sul)
Legislação do Município de Campos Novos (Santa Catarina)
Legislação do Município de Candelária (Rio Grande do Sul)
Legislação do Município de Candói (Paraná)
Legislação do Município de Canoas (Rio Grande do Sul)
Legislação do Município de Capanema (Pará)
Legislação do Município de Capão da Canoa (Rio Grande do Sul)
Legislação do Município de Caraguatatuba (São Paulo)
Legislação do Municipio de Carapicuíba (São Paulo)
Legislação do Município de Cariacica (Espírito Santo)
Legislação do Município de Cascavel (Paraná)
Legislação do Município de Caxias do Sul (Rio Grande do Sul)
Legislação do Município de Centenário do Sul (Paraná)
Legislação do Município de Cerquilho (São Paulo)
Legislação do Município de Cerro Grande
Legislação do Município de Chapecó (Santa Catarina)
Legislação do Município de Chiador (Minas Gerais)
Legislação do Município de Chupinguaia (Rondônia)
Legislação do Município de Colinas do Sul (Goiás)
Legislação do Município de Colômbia (São Paulo)
Legislação do Município de Conceição de Macabu (Rio de Janeiro)
Legislação do Município de Concórdia (Santa Catarina)
Legislação do Município de Congonhinhas (Paraná)
Legislação do Município de Conselheiro Lafaiete (Minas Gerais)
Legislação do Município de Cordilheira Alta (Santa Catarina)
Legislação do Município de Costa Marques (Rondônia)
Legislação do Município de Crato (Ceará)
Legislação do Município de Criciúma (Santa Catarina)
Legislação do Município de Cuiabá (Mato Grosso)
Legislação do Município de Cunha Porã (Santa Catarina)
Legislação do Município de Dores do Indaiá (Minas Gerais)
Legislação do Município de Eldorado do Sul (Rio Grande do Sul)
Legislação do Município de Erechim (Rio Grande do Sul)
Legislação do Município de Estância Velha (Rio Grande do Sul)
Legislação do Município de Esteio (Rio Grande do Sul)
Legislação do Município de Fazenda do Rio Grande (Paraná)
Legislação do Município de Florianópolis (Santa Catarina)
Legislação do Município de Formosa do Sul (Santa Catarina)
Legislação do Município de Fortaleza (Ceará)
Legislação do Município de Franca (São Paulo)
Legislação do Município de Francisco Beltrão (Paraná)
Legislação do Município de Francisco Morato (São Paulo)
Legislação do Município de Garanhuns (Pernambuco)
Legislação do Município de Goiânia (Goiás)
Legislação do Município de Gramado (Rio Grande do Sul)
Legislação do Município de Gravataí (Rio Grande do Sul)
Legislação do Município de Guairaçá (Paraná)
Legislação do Município de Guaraciaba (Santa Catarina)
Legislação do Município de Guarujá (São Paulo)
Legislação do Município de Guarujá do Sul (Santa Catarina)
Legislação do Município de Guarulhos (São Paulo)
Legislação do Município de Horizontina (Rio Grande do Sul)
Legislação do Município de Ibaté (São Paulo)
Legislação do Município de Igarapé-Miri (Pará)
Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul)
Legislação do Município de Indaiatuba (São Paulo)
Legislação do Município de Iporã do Oeste (Santa Catarina)
Legislação do Município de Iretama (Paraná)
Legislação do Município de Itabaiana (Bahia)
Legislação do Município de Itabira
Legislação do Município de Itabira (Minas Gerais)
Legislação do Município de Itabira (Minas Gerais)
Legislação do Município de Itaguara (Minas Gerais)
Legislação do Município de Itajaí (Santa Catarina)
Legislação do Município de Itambaracá (Paraná)
Legislação do Município de Itapema (Santa Catarina)
Legislação do Município de Itapemirim (Espírito Santo)
Legislação do Município de Itaquaquecetuba (São Paulo)
Legislação do Município de Jaguapitã (Paraná)
Legislação do Município de Jaguaquara
Legislação do Município de Jandaia do Sul (Paraná)
Legislação do Município de Jaraguá do Sul (Santa Catarina)
Legislação do Município de Jataí (Goiás)
Legislação do Município de Ji-Paraná (Rondônia)
Legislação do Município de Joaçaba (Santa Catarina)
Legislação do Município de João Pessoa (Paraíba)
Legislação do Município de Jundiaí (São Paulo)
Legislação do Município de Lavrinhas (São Paulo)
Legislação do Município de Leopoldina (Minas Gerais)
Legislação do Município de Londrina (Paraná)
Legislação do Município de Lucena (Paraíba)
Legislação do Município de Luiziana (Paraná)
Legislação do Município de Macapá (Amapá)
Legislação do Município de Maceió (Alagoas)
Legislação do Município de Magalhães Barata (Pará)
Legislação do Município de Manaus (Amazonas)
Legislação do Município de Mandirituba (Paraná)
Legislação do Município de Mangaratiba (Rio de Janeiro)
Legislação do Município de Marabá (Pará)
Legislação do Município de Maragogi (Alagoas)
Legislação do Município de Maria da Fé
Legislação do Município de Mariana (Minas Gerais)
Legislação do Município de Maricá (Rio de Janeiro)
Legislação do Município de Maringá (Paraná)
Legislação do Município de Massapê (Ceará)
Legislação do Município de Matureia (Paraíba)
Legislação do Município de Mauá (São Paulo)
Legislação do Município de Maurício Cardoso (Rio Grande do Sul)
Legislação do Município de Miguel Pereira (Rio de Janeiro)
Legislação do Município de Mogi das Cruzes (São Paulo)
Legislação do Município de Mondaí (Santa Catarina)
Legislação do Município de Monte Belo do Sul (Rio Grande do Sul)
Legislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais)
Legislação do Município de Morro Agudo (São Paulo)
Legislação do Município de Morro da Fumaça (Santa Catarina)
Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte)
Legislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro)
Legislação do Município de Nonoai (Rio Grande do Sul)
Legislação do Município de Nova Alvorada (Mato Grosso do Sul)
Legislação do Município de Nova Esperança do Sul (Rio Grande do Sul)
Legislação do Município de Nova Odessa (São Paulo)
Legislação do Município de Novo Hamburgo (Rio Grande do Sul)
Legislação do Município de Novo Horizonte (São Paulo)
Legislação do Município de Novo Itacolomi (Paraná)
Legislação do Município de Osasco (São Paulo)
Legislação do Município de Palma Sola (Santa Catarina)
Legislação do Município de Palmeira das Missões (Rio Grande do Sul)
Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas)
Legislação do Município de Panambi (Rio Grande do Sul)
Legislação do Município de Pará de Minas (Minas Gerais)
Legislação do Município de Paraí (Rio Grande do Sul)
Legislação do Município de Paraíso do Norte (Paraná)
Legislação do Município de Parnamirim (Rio Grande do Norte)
Legislação do Município de Patos (Paraíba)
Legislação do Município de Paty do Alferes (Rio de Janeiro)
Legislação do Município de Pau dos Ferros (Rio Grande do Norte)
Legislação do Município de Paulínia (São Paulo)
Legislação do Município de Peruíbe (São Paulo)
Legislação do Município de Petrolina (Pernambuco)
Legislação do Município de Pingo D'Água (Minas Gerais)
Legislação do Município de Pinhais (Paraná)
Legislação do Município de Pinto Bandeira (Rio Grande do Sul)
Legislação do Município de Ponte Nova (Minas Gerais)
Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul)
Legislação do Município de Porto Belo (Santa Catarina)
Legislação do Município de Porto de Moz (Pará)
Legislação do Município de Porto Mauá (Rio Grande do Sul)
Legislação do Município de Porto Velho (Rondônia)
Legislação do Município de Porto Xavier (Rio Grande do Sul)
Legislação do Município de Potim (São Paulo)
Legislação do Município de Presidente Castello Branco (Santa Catarina)
Legislação do Município de Presidente Olegário (Minas Gerais)
Legislação do Município de Princesa (Santa Catarina)
Legislação do Município de Queluz (São Paulo)
Legislação do Município de Registro (São Paulo)
Legislação do Município de Ribeirão Claro (Paraná)
Legislação do Município de Rio Azul (Paraná)
Legislação do Município de Rio das Antas (Santa Catarina)
Legislação do Município de Rio do Sul (Santa Catarina)
Legislação do Município de Rio Grande (Rio Grande do Sul)
Legislação do Município de Rolim Moura (Rondônia)
Legislação do Município de Ronda Alta (Rio Grande do Sul)
Legislação do Município de Rondonópolis (Mato Grosso)
Legislação do Município de Salvador (Bahia)
Legislação do Município de Salvador das Missões (Rio Grande do Sul)
Legislação do Município de Santa Cecília do Sul (Rio Grande do Sul)
Legislação do Município de Santa Helena (Santa Catarina)
Legislação do Município de Santa Maria (Rio Grande do Sul)
Legislação do Município de Santa Maria Madalena (Rio de Janeiro)
Legislação do Município de Santa Rosa (Rio Grande do Sul)
Legislação do Município de Santarém (Pará)
Legislação do Município de Santiago do Sul (Santa Catarina)
Legislação do Município de Santo André
Legislação do Município de Santo André (São Paulo)
Legislação do Município de Santo André (São Paulo)
Legislação do Município de Santo Ângelo (Rio Grande do Sul)
Legislação do Município de Santos
Legislação do Município de Santos (São Paulo)
Legislação do Município de Sant’Ana do Livramento (Rio Grande do Sul)
Legislação do Município de São Bento do Sul (Santa Catarina)
Legislação do Município de São Borja (Rio Grande do Sul)
Legislação do Município de São Carlos (São Paulo)
Legislação do Município de São Cristóvão (Sergipe)
Legislação do Município de São Francisco do Guaporé (Rondônia)
Legislação do Município de São João Batista (Santa Catarina)
Legislação do Município de São João da Boa Vista (São Paulo)
Legislação do Município de São João do Oeste (Santa Catarina)
Legislação do Município de São Joaquim da Barra (São Paulo)
Legislação do Município de São José (Santa Catarina)
Legislação do Município de São José do Cedro (Santa Catarina)
Legislação do Município de São Leopoldo (Rio Grande do Sul)
Legislação do Município de São Luiz do Paraitinga (São Paulo)
Legislação do Município de São Miguel D'Oeste (Santa Catarina)
Legislação do Município de São Miguel do Oeste (Santa Catarina)
Legislação do Município de São Paulo (São Paulo)
Legislação do Município de Saquarema (Rio de Janeiro)
Legislação do Município de Sarandi (Rio Grande do Sul)
Legislação do Município de Sarzedo (Minas Gerais)
Legislação do Município de Seara (Santa Catarina)
Legislação do Município de Seberi (Rio Grande do Sul)
Legislação do Município de Senador Canedo (Goiás)
Legislação do Município de Serra (Espírito Santo)
Legislação do Município de Sertaneja (Paraná)
Legislação do Município de Sobral (Ceará)
Legislação do Município de Sorocaba (São Paulo)
Legislação do Município de Sumaré (São Paulo)
Legislação do Município de Taquaritinga do Norte (Pernambuco)
Legislação do Município de Tatuí (São Paulo)
Legislação do Município de Teresina (Piauí)
Legislação do Município de Timbó (Santa Catarina)
Legislação do Município de Timon (Maranhão)
Legislação do Município de Torres (Rio Grande do Sul)
Legislação do Município de Três de Maio (Rio Grande do Sul)
Legislação do Município de Três Palmeiras (Rio Grande do Sul)
Legislação do Município de Triunfo (Rio Grande do Sul)
Legislação do Município de Tunápolis (Santa Catarina)
Legislação do Município de Tupandi (Rio Grande do Sul)
Legislação do Município de Turvo (Santa Catarina)
Legislação do Município de Uberaba (Minas Gerais)
Legislação do Município de Uberlândia (Minas Gerais)
Legislação do Município de Unaí (Minas Gerais)
Legislação do Município de Valença (Bahia)
Legislação do Município de Várzea (Paraíba)
Legislação do Município de Venâncio Aires (Rio Grande do Sul)
Legislação do Município de Viamão (Rio Grande do Sul)
Legislação do Município de Viana (Espírito Santo)
Legislação do Município de Vitória (Espírito Santo)
Legislação do Município de Votorantim (São Paulo)
Legislação do Município de Xavantina (Santa Catarina)
Legislação do Município do Ipojuca (Pernambuco)
Legislação do Município do Rio de Janeiro
Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)
Legislação do Município do Salto do Jacuí (Rio Grande do Sul)
Legislação do Município Flores da Cunha (Rio Grande do Sul)
Legislação Municipal de Santana de Parnaíba (São Paulo)
Legislação Município de Santa Leopoldina (Espírito Santo)
Lei nº 1.400 de 1990 - Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos
Lei 17.331 de 2008 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Marabá
Lei Complementar Estadual n° 14.130/2012 - Dispõe sobre a organização da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Lei Complementar Municipal de Paracatu (MG) 210/2026
Lei Complementar Municipal de Paracatu (MG) nº 54/2007
Lei Complementar Municipal de Paracatu (MG) nº 55/2007
Lei Complementar Municipal nº 003/1991 e alterações posteriores do Município de Lagoa da Prata/MG
Lei Complementar Municipal nº 790/2016
Lei Complementar n° 29 de 2003 - ISSQN
Lei Complementar n° 97 de 2009 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos
Lei Complementar nº 002 de 2001 - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município
Lei Complementar nº 01 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Salvador
Lei Complementar nº 03 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio das Antas
Lei Complementar nº 05 de 2010 - Administração Tributária do Município
Lei Complementar nº 11 de 2008 - Código de Posturas do Município
Lei Complementar nº 114 de 2007 - Construção de Calçadas no Município
Lei Complementar nº 13 de 2019 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais
Lei Complementar nº 175 de 2011 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
Lei Complementar nº 181 de 2013 - Licenciamento de Atividades Ambulantes e Prestação de Serviços Temporários
Lei Complementar nº 19/1998
Lei Complementar nº 215 de 2012 - Normas para o Código de Zoneamento Parcelamento e Uso do Solo no Município
Lei Complementar nº 320 de 2016 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
Lei Complementar nº 335 de 2007 - Plano Diretor do Município de Timbó
Lei Complementar nº 34 de 2011 - Estatuto dos Servidores Públicos
Lei Complementar nº 37 de 2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa
Lei Complementar nº 392 de 2008 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
Lei Complementar nº 4 de 2011 - Código de Obras e Edificações do Município
Lei Complementar nº 40 de 1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
Lei Complementar nº 478/2002
Lei Complementar nº 482 de 2014 - Política de Desenvolvimento Urbano
Lei Complementar nº 53 de 2012 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu
Lei Complementar nº 60 de 2000 - Código de Obras e Edificações do Município
Lei Complementar nº 661 de 2007 - Planos de Cargos e Carreiras do Poder Executivo, suas Autarquias e Fundações Vencimento
Lei Complementar nº 662 de 2007 - Institui o Estatuto e o Plano de Carreira para os Servidores do Magistério Público Municipal
Lei Complementar nº 7 de 1973 - IPTU
Lei Estadual 5.738 de 1993 – Regimento de Custas do Estado do Pará
Lei Estadual n° 7.835 de 1992 - Regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos e dá providências correlatas
Lei Estadual nº 14.993 de 2009 – Exibição do Preço dos Produtos por Unidade de Medida
Lei municipal nº 1.574 de 1971 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
Lei n° 1 de 2005 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Palmeira das Missões
Lei n° 1.399 de 1955 - Estatuto do Servidor Público de Campinas
Lei n° 11.642 de 2003
Lei n° 2.138, de 21 de julho de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina)
Lei n° 2.994 de 1982 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Vitória
Lei n° 3.141 de 2014 - Política Municipal de Resíduos Sólidos
Lei n° 3.415 de 1988 - ITBI
Lei nº 1 de 1969 - Código Tributário e Código de Posturas do Município de Matinhos
Lei nº 1.010 de 2001 - Estatuto do Servidor Público de Morro da Fumaça
Lei nº 1.178 de 1991 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município
Lei nº 1.240 de 1991- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município
Lei nº 1.256 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
Lei nº 1.405 de 2005 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
Lei nº 1.488 de 2010 - Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município
Lei nº 1.492 de 1959 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santo André
Lei nº 1.596 de 2001 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viana
Lei nº 1.703 de 2006 - Regime Jurídico do Servidor Público do Município
Lei nº 1.752 de 1990 - Regime Jurídico Único dos Servidores do Município
Lei nº 1.787 de 2017 - Quadros de Cargos, Funções e Plano de Carreira dos Servidores
Lei nº 11.464 de 2000 - Política Estadual do Idoso
Lei nº 11.580 de 1996 - ICMS
Lei nº 11.651 de 1991 - Código Tributário do Estado de Goiás
Lei nº 13.846 de 2019 - Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade
Lei nº 133/79 e Decreto n. 2.477/80 - Atos da Administração Direta e Autárquica do Município do Rio de Janeiro
Lei nº 14.947 de 2014 - Dispõe Sobre a Concessão de Incentivos Fiscais
Lei nº 17 de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Formosa do Sul
Lei nº 2.215 de 1991 - Regime Jurídico Único Dos Servidores Públicos Municipais
Lei nº 2.233 de 2006 - Regime Comum das Unidades Escolares Municipais do Município de Francisco Maroto
Lei nº 2.301 de 2017 - Plano de Carreira do Magistério Público do Município
Lei nº 2.734 de 1992 - Código de Posturas do Município
Lei nº 2.898 de 2006 - Estatuto dos Servidores Municipais de Aracruz
Lei nº 226 de 1991 - Regimento Jurídico Único os Servidores do Município de Capionorte
Lei nº 28 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
Lei nº 3.343 de 2018 - Plano de Carreira dos Servidores do Município
Lei nº 3.375 de 1997 - Estrutura Administrativa do Município e Plano de Carreira
Lei nº 3.800 de 2007 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de São Borja
Lei nº 300 de 2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
Lei nº 305 de 2001 - Plano de Cargos Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos
Lei nº 316 de 1994 - Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Ibiaçá
Lei nº 328 de 1975 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município
Lei nº 340 de 2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
Lei nº 345 de 2007 - Código Tributário do Município
Lei nº 386 de 2011 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município
Lei nº 4.125 de 2014 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município
Lei nº 412 de 1995 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Angra dos Reis
Lei nº 419 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capão da Canoa
Lei nº 5.169 de 1998 - Sistema Municipal de Ensino
Lei nº 5.231 de 2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município
Lei nº 525 de 2004 - Estatuto dos Servidores Públicos de São José dos Pinhais
Lei nº 6.258 de 2008 - Código Tributário do Município
Lei nº 6.570 de 2008 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Poder Executivo Municipal
Lei nº 7.833 de 1991 - Dispõe sobre a Política de Proteção Conservação e Recuperação do Meio Ambiente
Lei nº 881 de 2005 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município
Lei nº 884 de 1969 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município
Lei nº 9.575 de 2022 - Processo Administrativo Ambiental no Estado do Pará
Lei nº 9.861 de 2016 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Municipal
Lei Ordinária nº 6.309/1988
Lei Orgânica de São Miguel D'Oeste
Lei Orgânica do do Município de Sertaneja (Paraná)
Lei Orgânica do Município
Lei Orgânica do Município de Alagoa Nova
Lei Orgânica do Município de Bambuí
Lei Orgânica do Município de Belmonte
Lei Orgânica do Município de Boa Vista
Lei Orgânica do Município de Bombinhas
Lei Orgânica do Município de Bragança Paulista
Lei Orgânica do Município de Caeté
Lei Orgânica do Município de Campinorte
Lei Orgânica do Município de Campo Bom
Lei Orgânica do Município de Cerro Grande
Lei Orgânica do Município de Congonhinhas
Lei Orgânica do Município de Cuiabá
Lei Orgânica do Município de Doutor Ulysses
Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul
Lei Orgânica do Município de Estância Balneária de Ilhabela
Lei Orgânica do Município de Flores da Cunha
Lei Orgânica do Município de Florianópolis
Lei Orgânica do Município de Guaraciaba
Lei Orgânica do Município de Guarujá do Sul
Lei Orgânica do Município de Horizontina
Lei Orgânica do Município de Imbé
Lei Orgânica do Município de Itabira
Lei Orgânica do Município de Itaguara
Lei Orgânica do Município de Jaguaquara
Lei Orgânica do Município de Jandaia do Sul
Lei Orgânica do Município de Jardim/MS
Lei Orgânica do Município de Jundiaí
Lei Orgânica do Município de Luiziana
Lei Orgânica do Município de Maceió
Lei Orgânica do Município de Mangaratiba
Lei Orgânica do Município de Maria da Fé
Lei Orgânica do Município de Maricá
Lei Orgânica do Município de Massapê
Lei Orgânica do Município de Mondaí
Lei Orgânica do Município de Novo Itacolomi
Lei Orgânica do Município de Palma Sola
Lei Orgânica do Município de Paracatu (MG)
Lei Orgânica do Município de Pinto Bandeira
Lei Orgânica do Município de Porto de Moz
Lei Orgânica do Município de Porto Velho
Lei Orgânica do Município de Presidente Castello Branco
Lei Orgânica do Município de Queluz
Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina
Lei Orgânica do Município de Santa Maria
Lei Orgânica do Município de Santarém
Lei Orgânica do Município de Santo André
Lei Orgânica do Município de São Borja
Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista
Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra
Lei Orgânica do Município de São Luiz do Paraitinga
Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste
Lei Orgânica do Município de São Paulo
Lei Orgânica do Município de Tenente Ananias
Lei Orgânica do Município De Treze Tílias
Lei Orgânica do Município de Valença
Lei Orgânica do Município de Videira
Lei Orgânica do Município de Votorantim
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro
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Lei Orgânica Municipal de Foz do Iguaçu
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais - Jardim (MS)
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Violência ou fraude em arrematação judicial. Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito
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