O Acordo de Leniência está previsto em leis específicas de combate à corrupção e às práticas lesivas ao patrimônio público em diversos países, inclusive no Brasil. No âmbito federal, dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira. Com base no Decreto nº 11.129/2022, analise as afirmativas a seguir.

I. A proposta de celebração de Acordo de Leniência deverá ser feita de forma escrita, oportunidade em que a pessoa jurídica proponente declarará, expressamente, que foi orientada a respeito de seus direitos, garantias e deveres legais e de que o não atendimento às determinações e às solicitações durante a etapa de negociação importará a desistência da proposta.

II. A proposta deverá ser apresentada pelos representantes da pessoa jurídica, na forma de seu estatuto ou contrato social, ou por meio de procurador com poderes específicos para tal ato.

III. A proposta apresentada receberá tratamento sigiloso e o acesso ao seu conteúdo será restrito no âmbito da Controladoria-Geral da União.

IV. A proponente poderá divulgar ou compartilhar a existência da proposta ou de seu conteúdo, desde que haja prévia anuência da Controladoria-Geral da União.


Está correto o que se afirma em

Concluídos os trabalhos de apuração e a análise da defesa escrita do Processo Administrativo de Responsabilização de pessoas jurídicas, a Comissão elaborará Relatório Final a respeito dos fatos apurados e da eventual responsabilidade administrativa da pessoa jurídica, no qual sugerirá, de forma motivada, as sanções a serem aplicadas, explicitando o valor da multa, ou o arquivamento do processo. O Relatório Final da Comissão processante devera obrigatoriamente ser elaborado, dentre outros, com a observância dos seguintes requisitos:

I - descrição dos fatos apurados durante a instrução probatória;
II - detalhamento das provas ou de sua insuficiência, bem como apreciação da defesa e dos argumentos jurídicos que a lastreiam;
III - indicação de eventual pratica de ilícitos administrativos, cíveis ou criminais por parte de agentes públicos;
IV- análise da existência e do funcionamento de Programa de Integridade;
V- conclusão objetiva quanto à responsabilização ou não da pessoa jurídica e, se for o caso, sobre a desconsideração de sua personalidade jurídica, sugerindo, de forma motivada, as sanções a serem aplicadas.

Após a leitura, marque a alternativa correta:

Karla, servidora pública do Município de Cuiabá, foi questionada sobre as peculiaridades da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), notadamente em relação aos aspectos atinentes à competência.
Diante dessa situação hipotética, assinale a assertiva que indica a resposta correta a ser dada por Karla, com base no aludido Diploma Legal.