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  4. Assunto - Decreto nº 11.531 de 2023 - Transferência de Recursos da União Mediante Convênios e Contratos de Repasse

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À luz do disposto no Decreto n.º 11.531/2023, julgue o item que se segue. 


Os órgãos e as entidades da administração pública federal podem celebrar convênios de receita, em regime de mútua cooperação, para a execução de programas estaduais, distritais e municipais. 

À luz do disposto no Decreto n.º 11.531/2023, julgue o item que se segue. 


Denomina-se mandatário o órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera de governo ou entidade privada que participe do instrumento para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio. 

Em uma secretaria estadual que recebe recursos da União para execução de um programa de capacitação profissional em parceria com um município, o assistente administrativo deve orientar sobre o instrumento jurídico adequado para a transferência de recursos financeiros, conforme o Decreto n.º 11.531/2023 e a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n.º 33/2023. Assinale a alternativa apresenta o instrumento jurídico adequado nessa situação. 
Os recursos financeiros repassados pela União a determinado município no contexto de convênio ou contrato de repasse devem ser
Quando a União celebrar convênio ou contrato de repasse com determinado município, a respectiva câmara municipal será notificada
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