2. Questões de Concurso
  3. Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
  4. Assunto - Decreto nº 11.549 de 2017 - Emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos

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De acordo com o Decreto nº13.711/2018 que Regulamenta a Lei n° 7.028, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Licenciamento de Obras e Edificações no Município de Bauru; O espaço destinado ao preparo e apoio à execução da obra ou serviço, incluindo os elementos provisórios que o compõem, tais como estande de vendas, alojamento, escritório de campo, depósito, tela protetora visando à proteção da edificação vizinha e logradouro público, é denominado: 
De acordo com a Lei n° 6269/2012, que dá destinação especial as quadras 1 a 7 da Rua Batista de Carvalho e disciplina a sua utilização, no Capítulo V - Deveres e Proibições, avalie as afirmações a seguir. Aos Permissionários e Auxiliares é proibido:

I. Permitir que outro utilize seu equipamento para exercer a atividade;
II. Afixar a autorização em lugar visível do equipamento;
III. Apregoar seus produtos ou chamar a atenção para a respectiva área por qualquer meio perturbador do silêncio;

É CORRETO o que se afirma em: 
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