Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

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Questões

275 Assuntos da Disciplina

Código de Ética do Instituto de Previdência do Município de Osasco
Código Tributário do Município de Cerquilho
Decreto n° 15.514 de 2006 - Dispõe sobre o Programa de Avaliação Probatória do Servidor
Decreto nº 1.983 de 2004 - Guarda Civil Municipal
Decreto nº 10.645 de 2008 - Consolida e Regulamenta a Legislação Tributária do Município de Bauru
Decreto nº 11.276 de 2016 - Readaptação de Função dos Servidores Públicos do Município de Osasco
Decreto nº 11.549 de 2017 - Emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos
Decreto nº 21.019 de 2020 - Programa de Avaliação Probatória no Município de Campinas
Decreto nº 22.170 de 2022 - Lei de acesso à Informação do Município de Campinas
Decreto nº 75 de 2005 - Código de Ética do Servidor Público Municipal
Decreto nº 9.372 de 2004 - Estatuto da Fundação Instituto Tecnológico de Osasco
Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Cerquilho
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José dos Campos
Legislação do Municipal de Taquaritinga
Legislação do Município de Altinópolis
Legislação do Município de Alumínio
Legislação do Município de Amparo
Legislação do Município de Aparecida D'Oeste
Legislação do Município de Apiaí
Legislação do Município de Araçariguama
Legislação do Município de Araçoiaba da Serra
Legislação do Município de Araraquara
Legislação do Município de Barretos
Legislação do Município de Barueri
Legislação do Município de Bauru
Legislação do Município de Bebedouro
Legislação do Município de Birigui
Legislação do Município de Bragança Paulista
Legislação do Município de Cachoeira Paulista
Legislação do Município de Campinas
Legislação do Município de Campinas (São Paulo)
Legislação do Município de Campos do Jordão
Legislação do Município de Cananeia
Legislação do Município de Cândido Mota
Legislação do Município de Caraguatatuba
Legislação do Municipio de Carapicuíba
Legislação do Município de Cerquilho
Legislação do Município de Colômbia
Legislação do Município de Conchal
Legislação do Município de Cotia
Legislação do Município de Cubatão
Legislação do Município de Dois Córregos
Legislação do Município de Espírito Santo do Pinhal
Legislação do Município de Estância Balneária de Ilhabela
Legislação do Município de Estância Turística de Olímpia
Legislação do Município de Franca
Legislação do Município de Francisco Morato
Legislação do Município de Franco da Rocha
Legislação do Município de Guaratinguetá
Legislação do Município de Guarujá
Legislação do Município de Guarujá do Sul (Santa Catarina)
Legislação do Município de Guarulhos
Legislação do Município de Ibaté
Legislação do Município de Indaiatuba
Legislação do Município de Itapecerica da Serra
Legislação do Município de Itaquaquecetuba
Legislação do Município de Itatiba
Legislação do Município de Itupeva
Legislação do Município de João Ramalho
Legislação do Município de Jundiaí
Legislação do Município de Lavrinhas
Legislação do Município de Lençóis Paulista
Legislação do Município de Lins
Legislação do Município de Marília
Legislação do Município de Mogi das Cruzes
Legislação do Município de Morro Agudo
Legislação do Município de Nova Odessa
Legislação do Município de Olímpia
Legislação do Município de Osasco
Legislação do Município de Paraibuna
Legislação do Município de Paulínia
Legislação do Município de Pedra Bela
Legislação do Município de Peruíbe
Legislação do Município de Piedade
Legislação do Município de Pindamonhangaba
Legislação do Município de Pindorama
Legislação do Município de Piratininga
Legislação do Município de Pitangueiras
Legislação do Municipio de Porto Ferreira
Legislação do Município de Potim
Legislação do Município de Praia Grande
Legislação do Município de Queluz
Legislação do Município de Ribeirão Preto
Legislação do Município de Rondinha
Legislação do Município de Roseira
Legislação do Município de Salto
Legislação do Município de Santa Cruz do Rio Pardo
Legislação do Município de Santa Fé do Sul
Legislação do Município de Santo André
Legislação do Município de Santo André (São Paulo)
Legislação do Município de Santos
Legislação do Município de São Bernardo do Campo
Legislação do Município de São Carlos
Legislação do Município de São João da Boa Vista
Legislação do Município de São Joaquim da Barra
Legislação do Município de São José do Rio Preto
Legislação do Município de São José dos Campos
Legislação do Município de São Luiz do Paraitinga
Legislação do Município de São Paulo
Legislação do Município de São Roque
Legislação do Município de Sertãozinho
Legislação do Município de Silveiras
Legislação do Município de Sorocaba
Legislação do Município de Sumaré
Legislação do Município de Suzano
Legislação do Município de Tatuí
Legislação do Município de Taubaté
Legislação do Município de Tremembé
Legislação do Município de Ubatuba
Legislação do Município de Votorantim
Legislação Municipal de Santana de Parnaíba
Lei Complementar Municipal n° 37 de 2000 - Estatuto dos Servidores Públicos
Lei Complementar n 36 de 2016 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapecerica da Serra
Lei Complementar n.º 114 de 2019 - Dispõe sobre a Organização da Guarda Civil Municipal (GCM) Cria a Corregedoria da GCM
Lei Complementar n° 05 de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de São José do Rio Preto
Lei Complementar n° 1.326 de 2018 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município
Lei Complementar n° 139 de 2001 - Regime Próprio de Previdência
Lei Complementar n° 331 de 2010 - Dispõe sobre a Carreira dos Guardas Municipais de São José do Rio Preto
Lei Complementar n° 372 de 2016 - Implantação do Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Barueri
Lei Complementar n° 391 de 2022 - Plano de Cargos e Salários e Evolução Funcional dos Servidores Públicos do Município da Estância Turística de Tremembé
Lei Complementar n° 588 de 2019 - Processo Administrativo Fiscal
Lei Complementar n° 650 de 2021 - Código de Posturas do Município de São José do Rio Preto
Lei Complementar n° 75 de 2018 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
Lei Complementar nº 120 de 2018 - Implantação da Estrutura Administrativa do Poder Executivo de Pedra Bela
Lei Complementar nº 124 de 2004 - Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Osasco
Lei Complementar nº 14 de 1993 - Código de Posturas do Município
Lei Complementar nº 175 de 2011 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
Lei Complementar nº 177 de 2011 - Estatuto do Magistério Público do Município da Estância Balneária de Peruíbe
Lei Complementar nº 178 de 2003 - Institui o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
Lei Complementar nº 178 de 2011 - Plano de Cargos, Carreira e Vencimento para os Integrantes do Magistério Público Municipal
Lei Complementar nº 190 de 2010 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município
Lei Complementar nº 216 de 2014 - Estabelece as Normas para Instituição das Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS
Lei Complementar nº 26 de 2012 - Regulamentação Urbanística no Município de Itapecerica da Serra
Lei Complementar nº 277 de 2011 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barueri
Lei Complementar nº 28 de 2003 - Plano de Evolução Funcional no Âmbito da Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais
Lei Complementar nº 32 de 2010 - Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público e dos Profissionais de Apoio Educacional do Município
Lei Complementar nº 33 de 1998 - Plano de Carreira e Remuneração do Magistério de Araçariguama
Lei Complementar nº 34 de 2011 - Estatuto dos Servidores Públicos
Lei Complementar nº 387 de 2015 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itupeva
Lei Complementar nº 391 de 2021 - Aposentadorias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Osasco
Lei Complementar nº 40 de 2011 - Código Tributário do Município
Lei Complementar nº 434 de 2018 - Estrututa o Regime Próprio de Previdência Social e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Barueri
Lei Complementar nº 45 de 2018 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Indaiatuba
Lei Complementar nº 499 de 2010 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município
Lei Complementar nº 85 de 2022 - Plano de Carreiras do Magistério Público de Santa Fé do Sul
Lei Complementar nº 904 de 2015 - Racionalização de Execuções Fiscais, Inscrição e Cobrança da Dívida Ativa
Lei Municipal n.º 3117/2011 - Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais de Santana de Parnaíba
Lei Municipal n.º 3117/2011 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais de Santana de Parnaíba
Lei municipal nº 1.574 de 1971 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
Lei Municipal nº 639 de 1993 - Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal
Lei Municipal nº 928 de 1991
Lei n.º 2.370 de 2002 - Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Santana de Parnaíba
Lei n° 1.178 de 2016 - Acesso à Informação
Lei n° 1.399 de 1955 - Estatuto do Servidor Público de Campinas
Lei n° 15.449 de 2017 - Estatuto de Defesa, Proteção e Controle das Populações de Animais Domésticos do Município de Campinas
Lei n° 2.207 de 1999 - Estatuto do Magistério Público Municipal
Lei n° 2.372 de 2001 - Atos Lesivos à Limpeza Urbana
Lei n° 3.359 de 1983 - Código Tributário do Município de São José do Rio Preto
Lei n° 3.415 de 1988 - ITBI
Lei n° 3.781, de 1994 Direito de Petição e Regime Disciplinar do Servidor Público do Município de Bauru
Lei n° 5.135 de 1992 - Lei de Zoneamento do Município de São José do Rio Preto
Lei n° 5.986 de 2003 - ISSQN
Lei n° 6.646 de 2007 - Dispõe Sobre a Organização Altera o Quadro Especial dos Servidores e Institui o Plano de Cargos e Salários do Legislativo do Município
Lei n° 6.793 de 2010 - IPTU
Lei n° 9.153 de 2017 - Implantação do Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Araraquara
Lei nº 079 de 2010 - Estatuto do Magistério Público do Município de Apiaí
Lei nº 080 de 2010 - Plano de Carreira do Quadro do Magistério Público do Município de Apiaí
Lei nº 1.158 de 2010 - Estatuto Plano de Carreira Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Divisão Municipal da Educação do Município
Lei nº 1.328 de 2018 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Quadro Geral do Município
Lei nº 1.904 de 1997 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município
Lei nº 10.003 de 2010 - Autoriza a criação de sociedade sob o controle acionário do Município de Belo Horizonte
Lei nº 10.547 de 2009 - Programa Municipal de Regularização Fundiária e Urbanística
Lei nº 12.391 de 2005 - ITBI
Lei nº 12.392 de 2005 - ISSQN
Lei nº 15.963 de 2020 - Normas Gerais sobre o Procedimento Administrativo no Município de Campinas
Lei nº 162 de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Serrana
Lei nº 180 de 2021 - Plano Municipal de Educação de Apiaí
Lei nº 1939 de 1972 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Araraquara
Lei nº 2.001 de 2015 - Plano Municipal de Educação
Lei nº 2.004 de1996 - Determina a Assunção de Responsabilidade pela Pavimentação Asfáltica em Loteamentos
Lei nº 2.175 de 2016 - Código de Posturas do Município de Cachoeira Paulista
Lei nº 2.482 de 2012 - Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Arujá
Lei nº 2.600 de 2004 - Honorários de Sucumbência aos Servidores Lotados na Procuradoria Jurídica de Santana de Parnaíba
Lei nº 2.693 de 1997 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bebedouro
Lei nº 2.995 de 2007 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubatuba
Lei nº 222 de 2022 - Diretrizes Curriculares do Município de Apiaí
Lei nº 255 de 2020 - Estrutura e Organização da ProcuradoriaGeral do Município de Campinas
Lei nº 3.022 de 2011 - Autoriza a Prefeitura Municipal de Cerquilho a Conceder Assistência Técnica Pública e Gratuita para Disponibilização de Projeto de Habitação de Interesse Social para Famílias de Baixa Renda
Lei nº 3.119 de 2011 - Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos da Guarda Municipal Comunitária de Santana de Parnaíba
Lei nº 3.168 de 2015 - Dispõe sobre a Instalação de Sistema de Coleta para Captação de Água de Chuva nos Projetos Arquitetônicos dos Prédios Públicos Pertencentes ao Município
Lei nº 3.187 de 2016 - Obriga o Loteador a Assunção de Responsabilidade pela Urbanização do Espaço Público Reservado como Área de Sistema de Lazer em Loteamentos
Lei nº 3.238 de 2007 - Sistema Municipal de Ensino de Amparo
Lei nº 3.660 de 2006 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais
Lei nº 325 de 1959 - Estatuto dos Funcionários Públicos de Cubatão
Lei nº 4.392 de 2010
Lei nº 4.716 de 2017 - Estatuto Social da Companhia de Desenvolvimento de Guaratinguetá (CODSEG) e Legislação Específica
Lei nº 4.830/02 - FUNPREV Legislação Previdenciárias dos Servidores Públicos de Bauru
Lei nº 412 de 2023 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Franco da Rocha
Lei nº 421 de 2006 - Plano Diretor do Município
Lei nº 5.804 de 2009 - Atos e Processos Administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal de Bauru
Lei nº 529 de 2007 - Código de Posturas do Município
Lei nº 590 de 1973 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Cruz do Rio Pardo
Lei nº 593 de 1971 - Institui o Plano Diretor Físico do Município
Lei nº 594 de 1971 – Código de Edificações do Município de Cerquilho
Lei nº 595 de 1971 - Código de Posturas do Município de Cerquilho
Lei nº 6.365 de 2013 - Estrutura Organizacional, Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Departamento de Água e Esgoto de Bauru
Lei Nº 628 de 1980 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Cotia
Lei nº 656 de 1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
Lei nº 710 de 2015 - Plano Municipal de Educação de Araçariguama
Lei nº 836 de 1969 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osaco
Lei nº Complementar nº 752 de 2022 - Consolida a Estrutura Organizacional da Administração de Santa Cruz do Rio Pardo
Lei Orgânica do Município
Lei Orgânica do Município de Alumínio
Lei Orgânica do Município de Amparo
Lei Orgânica do Município de Aparecida D'Oeste
Lei Orgânica do Município de Apiaí
Lei Orgânica do Município de Barretos
Lei Orgânica do Município de Bauru
Lei Orgânica do Município de Bebedouro
Lei Orgânica do Município de Bragança Paulista
Lei Orgânica do Município de Cachoeira Paulista
Lei Orgânica do Município de Campos do Jordão
Lei Orgânica do Município de Cananeia
Lei Orgânica do Município de Cerquilho
Lei Orgânica do Município de Conchal
Lei Orgânica do Município de Cotia
Lei Orgânica do Município de Dois Córregos
Lei Orgânica do Município de Espírito Santo do Pinhal
Lei Orgânica do Município de Estância Balneária de Ilhabela
Lei Orgânica do Município de Estância Turística de Olímpia
Lei Orgânica do Município de Guarujá
Lei Orgânica do Município de Guarujá do Sul
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Lei Orgânica do Município de Ibaté
Lei Orgânica do Município de Indaiatuba
Lei Orgânica do Município de Itatiba
Lei Orgânica do Município de Itupeva
Lei Orgânica do Município de João Ramalho
Lei Orgânica do Município de Lavrinhas
Lei Orgânica do Município de Mauá
Lei Orgânica do Município de Morro Agudo
Lei Orgânica do Município de Nova Odessa
Lei Orgânica do Município de Osasco
Lei Orgânica do Município de Paulínia
Lei Orgânica do Município de Piedade
Lei Orgânica do Município de Pindorama
Lei Orgânica do Município de Piratininga
Lei Orgânica do Município de Pontal
Lei Orgânica do Município de Porto Ferreira
Lei Orgânica do Município de Praia Grande
Lei Orgânica do Município de Queluz
Lei Orgânica do Município de Roseira
Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Rio Pardo
Lei Orgânica do Município de Santo André
Lei Orgânica do Município de Santos
Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista
Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra
Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto
Lei Orgânica do Município de São José dos Campos
Lei Orgânica do Município de São Luiz do Paraitinga
Lei Orgânica do Município de São Roque
Lei Orgânica do Município de Sertãozinho
Lei Orgânica do Município de Silveiras
Lei Orgânica do Município de Sorocaba
Lei Orgânica do Município de Sumaré
Lei Orgânica do Município de Suzano
Lei Orgânica do município de Taquaritinga
Lei Orgânica do Município de Taubaté
Lei Orgânica do Município de Tremembé
Lei Orgânica do Município de Ubatuba
Lei Orgânica Municipal de Arujá
Lei Orgânica Municipal de Carapicuíba
Lei Orgânica Municipal de Mogi das Cruzes
Manual de Ética da Prefeitura Municipal de Campinas
Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara

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