Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: SEFAZ-CE

Concurso: SEFAZ-CE
Cargo: Conhecimentos Específicos
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Conhecimentos Específicos

Disciplina: Legislação Estadual

FC882872

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O Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP, instituído pela Lei Complementar estadual nº 37, de 26 de novembro de 2003, do Estado do Ceará, é composto por verbas oriundas de diversas fontes, inclusive de parcela do produto da arrecadação correspondente ao adicional de 2 pontos percentuais nas alíquotas previstas na Lei do ICMS do Estado do Ceará.

De acordo com a citada Lei Complementar, esse adicional, neste exercício de 2026, incide sobre vários produtos e serviços, dentre os quais se arrolam

(a)

energia elétrica e gasolina.

(b)

joias e antiguidades colecionáveis, tais como discos de vinil e máquinas fotográficas.

(c)

aviões ultraleves, asas-deltas e balões de ar quente (aeróstatos).

(d)

bebidas alcoólicas, isotônicos, bebidas gaseificadas não alcoólicas e refrigerantes.

(e)

embarcações esportivas e de pesca, e prestações de serviço de transporte intermunicipal, fluvial e de cabotagem.

Concurso: SEFAZ-CE

Concurso: SEFAZ-CE
Cargo: Conhecimentos Específicos
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Conhecimentos Específicos

Disciplina: Legislação Estadual

FC882867

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No que se refere ao local da operação ou da prestação, para efeito de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável,

(a)

o local da prestação é o do estabelecimento destinatário, tratando-se de prestação de serviço de transporte iniciado no Ceará.

(b)

o local da prestação será simultaneamente o Estado de localização do prestador e do tomador, tratando-se de serviço de comunicação telefônica, medido por minuto de utilização.

(c)

o local da operação será o local do estabelecimento onde for encontrado o ouro, em estado natural, tal como extraído da natureza, e não seja considerado ativo financeiro ou instrumento cambial.

(d)

considera-se não ocorrido o fato gerador do imposto, no caso de se encontrar mercadoria estocada dentro do estabelecimento de contribuinte neste Estado, ainda que em situação irregular, por falta ou ausência de documentação fiscal.

(e)

o estabelecimento pode ser existente apenas em ambiente virtual.

Concurso: SEFAZ-CE

Concurso: SEFAZ-CE
Cargo: Conhecimentos Específicos
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Conhecimentos Específicos

Disciplina: Legislação Estadual

FC882863

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Atenção: A questão refere-se ao Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que trata do Regulamento do ICMS, inclusive do Catálogo Eletrônico de Valores de Referência - CEVR, além de outros temas.

Relativamente às operações ou prestações que destinem mercadoria, bem ou serviço a consumidor final, não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade da Federação,

(a)

o contribuinte deverá, após apurar o valor do imposto devido a cada Estado, levar a débito, no campo próprio do livro Registro de Apuração do ICMS, o imposto devido aos Estados, para fins de apuração única em Conta Gráfica do ICMS.

(b)

o ICMS devido à unidade federada de destino deverá ser calculado com a aplicação das seguintes fórmulas: "ICMS origem = BC × ALQ interna CE" e "ICMS destino = [BC × ALQ interna UF destino] – ICMS origem".

(c)

a base de cálculo será dual, calculada conforme a legislação dos Estados de origem e de destino, correspondendo, em cada Estado, ao valor da operação ou da prestação, incluído o valor do respectivo ICMS devido ao respectivo Estado.

(d)

para a apuração do imposto devido à unidade federada de origem, o remetente deverá calcular e recolher, separadamente, o imposto e o valor correspondente ao adicional de 2% do FECO?.

(e)

no cálculo do imposto devido à unidade federada de destino, o remetente deverá calcular, separadamente, o imposto correspondente ao diferencial de alíquotas, por meio da aplicação, sobre a respectiva base de cálculo, do percentual correspondente.

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