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A administração financeira e orçamentária do Brasil é descentralizada em quatro grandes sistemas federais, amparados em instrumentos legais bem definidos que proporcionam um processo orçamentário e financeiro transparente e organizado, objetivando aliar o planejamento ao orçamento de forma responsável na gestão dos recursos públicos. No tocante à finalidade do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, conforme Decreto N° 3.591, de 6 de setembro 2000, é correto afirmar que compreende as atividades relacionadas
De acordo com a Lei federal nº 12.846/2013, a instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá