2. Questões de Concurso
  3. Noções de Administração Pública e Ética no Serviço Público / Noções de Direito Administrativo
  4. Assunto - Decreto Nº 31.997/2016, Regulamentação Da Lei Nº 16.063/2016, Abono Especial Por Esforço Operacional, E Alterações: Decreto Nº 32.931/2019

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A Lei nº 16.063/2016 do Estado do Ceará instituiu o Abono Especial por Esforço Operacional para servidores de determinados órgãos. A regulamentação posterior, por meio do Decreto nº 31.997/2016 e suas alterações, detalhou os critérios e procedimentos para a concessão desse abono. Um servidor que preencha os requisitos legais e regulamentares, mas não receba o abono devido à ausência de ato formal de pagamento pela administração, poderá buscar o reconhecimento de seu direito com base em:
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