Noções de Administração Pública e Ética no Serviço Público / Noções de Direito Administrativo

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Atos Administrativos, Atos Administrativos em Espécie e Fatos da Administração Pública: Elementos e Procedimento Administrativo, Atos administrativos simples, complexos e compostos, Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais, Atos administrativos gerais e individuais, Atos administrativos vinculados e discricionários
Conceitos, Elementos, Poderes, Organização, Natureza, Fins e Princípios, Eficiência, Eficácia e Efetividade no Setor Público
Decreto Nº 31.997/2016, Regulamentação Da Lei Nº 16.063/2016, Abono Especial Por Esforço Operacional, E Alterações: Decreto Nº 32.931/2019
Evolução Doutrinária
Lei Estadual Nº 9826, De 14 De Maio De 1974 (Estatuto Dos Servidores Públicos Civis Do Estado Do Ceará)
O Silêncio No Direito Administrativo
Poderes Administrativos, Poder Hierárquico, Poder Disciplinar, Poder Regulamentar, Poder De Polícia e Uso E Abuso Do Poder
Portaria Nº 900/2022: Procedimentos De Visita Às Pessoas Privadas De Liberdade Nas Unidades Prisionais Do Estado Do Ceará, Portaria Nº 506/2023 (uso de câmeras corporais)
Processo Administrativo (Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999)
Regime Disciplinar, Portaria Nº 20/2024 (Processos Administrativos Disciplinares - PADs)